Sonegação no INSS e fraudes trabalhistas rendem até 7 anos de prisão e multas bilionárias

A sonegação da previdência social, do seguro-saúde e do seguro-desemprego pode levar empregadores e gestores a penas de até sete anos de prisão no Vietnã. A legislação penal do país asiático estabelece punições severas para empresas que utilizam métodos fraudulentos para reter valores devidos aos trabalhadores ou que deixam de recolher as parcelas obrigatórias por períodos iguais ou superiores a seis meses.

O endurecimento das ações de fiscalização decorre de uma série de auditorias promovidas pelos órgãos fiscalizadores em polos industriais vietnamitas. Durante conferência jurídica sobre normas administrativas e penais, autoridades locais detalharam os limites técnicos que separam o mero atraso financeiro da infração penal tipificada nos artigos 214 e 216 do Código Penal do país.

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As regras punitivas recaem tanto sobre pessoas físicas quanto sobre pessoas jurídicas. A inadimplência previdenciária deixa de ser tratada apenas na esfera administrativa quando envolve dolo, prazos prolongados de omissão, montantes elevados ou prejuízo direto a dezenas de trabalhadores formais.

Artigo 214: fraudes documentais contra os seguros sociais

A caracterização da fraude contra a previdência social e o seguro-desemprego, prevista no artigo 214 do Código Penal vietnamita, exige a comprovação inequívoca de dolo. A norma enquadra a falsificação de documentos, a adulteração de dados cadastrais e o uso de papéis ilegítimos com o objetivo deliberado de enganar a administração pública e obter benefícios indevidos.

As penas básicas para fraudes de menor porte financeiro preveem sanções alternativas ou detenção de curto prazo:

• Desvio de 10 milhões a menos de 100 milhões de dongs vietnamitas, ou dano causado de 20 milhões a menos de 200 milhões de dongs: multa de 20 milhões a 100 milhões de dongs, reabilitação comunitária sem privação de liberdade por até dois anos ou pena de prisão de três meses a dois anos.
• Condutas enquadradas como crime organizado, métodos profissionais, métodos ardis, desvios de 100 milhões a menos de 500 milhões de dongs ou prejuízos de 200 milhões a menos de 500 milhões de dongs: multa de 100 milhões a 200 milhões de dongs ou pena de reclusão de um a cinco anos.
• Apropriação indébita de valores iguais ou superiores a 500 milhões de dongs, ou prejuízos totais que atinjam ou superem 500 milhões de dongs: pena de reclusão de cinco a dez anos.

Infratores condenados com base no artigo 214 também estão sujeitos a penalidades complementares. Entre as sanções acessórias constam a imposição de multas adicionais e a proibição formal de exercer cargos públicos, funções diretivas ou atividades profissionais regulamentadas por períodos determinados pela Justiça.

Artigo 216: sonegação e atraso superior a seis meses

O artigo 216 do Código Penal pune de forma específica a evasão contributiva, sem exigir necessariamente a falsificação de documentos para a configuração do delito. O dispositivo alcança empregadores obrigados por lei a recolher as cotas da previdência, do seguro-saúde e do seguro-desemprego de seus funcionários, mas que utilizam artifícios enganosos para omitir pagamentos por seis meses ou mais.

A legislação vietnamita não criminaliza automaticamente qualquer passivo empresarial, exigindo requisitos cumulativos de tempo, valor e reincidência para a abertura de persecução penal:

• Falta de pagamento continuada por seis meses ou mais, com sonegação de 50 milhões a menos de 300 milhões de dongs, ou falta de cobertura referente a uma faixa de 10 a menos de 50 empregados, desde que o infrator já tenha sofrido penalidade administrativa anterior: multa de 50 milhões a 200 milhões de dongs, liberdade condicional por até um ano ou detenção de três meses a um ano.
• Reincidência específica, sonegação entre 300 milhões e menos de 1 bilhão de dongs, falta de pagamento para grupo de 50 a menos de 200 trabalhadores, ou retenção deliberada de valores já descontados dos salários: multa de 200 milhões a 500 milhões de dongs ou reclusão de seis meses a três anos.
• Omissão de recolhimento de 1 bilhão de dongs ou mais, falta de cobertura de 200 funcionários ou mais, ou apropriação grave de descontos salariais: multa de 500 milhões a 1 bilhão de dongs ou reclusão de dois a sete anos.

As penas restritivas de direitos para pessoas físicas alcançam até cinco anos de inabilitação profissional. Para pessoas jurídicas que cometem crimes de sonegação contributiva, o mesmo artigo 216 fixa multas corporativas escalonadas em três faixas de gravidade: de 200 milhões a 500 milhões de dongs no primeiro nível, de 500 milhões a 1 bilhão de dongs no segundo nível, e de 1 bilhão a 3 bilhões de dongs na faixa máxima de punição financeira.

A rigidez das normas penais procura assegurar a sustentabilidade financeira dos fundos assistenciais e garantir o acesso pleno dos trabalhadores aos serviços médicos e à aposentadoria.