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legislação — página 12

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Comissão da Câmara aprova redução de IPVA para veículos acidentados recuperáveis
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que propõe a diminuição proporcional do Imposto sobre a…
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Estratégia legal no cálculo do INSS gera embate histórico com advogados
A promulgação da Emenda Constitucional 103, ocorrida no final do ano de 2019, alterou profundamente as diretrizes para a concessão de pagamentos…
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Alteração na CNH B visa expandir o limite de peso para motoristas de carros eletrificados
Uma proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional visa reformular as diretrizes para motoristas habilitados na categoria B da Carteira…
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Câmara debate proposta para estender validade de patentes por atraso do INPI e blindar inovação nacional
Um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara dos Deputados busca reformular a proteção de patentes no Brasil, permitindo a prorrogação de…
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Câmara analisa projeto para oficializar futebol brasileiro como patrimônio cultural imaterial da nação
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca conferir ao futebol praticado no Brasil o status de manifestação cultural de relevância…
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Regras da CNH em 2026 exigem atenção aos limites de 20 a 40 pontos para evitar suspensão
A partir de 24 de fevereiro de 2026, os departamentos de trânsito estaduais passaram a adotar diretrizes administrativas atualizadas para o controle…
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Proposta na Câmara busca protocolo nacional obrigatório contra discriminação racial em escolas do país
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa estabelecer um protocolo de atendimento para vítimas de discriminação racial em todas as…
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Anvisa prevê aprovação mais rápida de medicamentos com nova lei para fortalecer o complexo industrial da saúde
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) antecipa um aumento significativo na celeridade da aprovação de medicamentos e produtos de saúde…
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Câmara analisa proposta que responsabiliza agressores por custos de moradia de vítimas de violência
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer uma nova forma de proteção às vítimas de violência doméstica, impondo ao…
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Parlamento francês aprova banimento de redes sociais para jovens com menos de 15 anos
O legislativo da França deve implementar uma proibição do uso de redes sociais para indivíduos com menos de 15 anos na próxima terça-feira, 21 de…Mais lidas
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