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legislação — página 3

A troca do equipamento não isentará o infrator de multas e outras penalidades já previstas em lei - Foto: Carol Garcia/GOVBA
Política

Proposta na Câmara exige substituição de bombas fraudulentas e transparência em fiscalizações de combustíveis

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa aprimorar significativamente a fiscalização e o combate à fraude nos postos de…
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Regras do TSE excluem votos brancos e nulos da apuração

O Tribunal Superior Eleitoral mantém a determinação de que votos em branco e nulos não entram na soma dos resultados oficiais das eleições…
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Pensão por morte: Saiba como solicitar o benefício

O secretário-geral do Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL), Limmerck Pacífico Dantas, detalhou as diretrizes legais…
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Deputados aprovam retorno do teto de 100% na pensão integral

Parlamentares da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovaram em Brasília a…
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Deputados avançam com proposta de pensão integral no INSS

Parlamentares da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovaram em Brasília o…
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Delegado Caveira, relator do projeto de lei - Foto: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados
Política

Deputados aprovam projeto que eleva significativamente penas para organizações criminosas com atuação em múltiplos estados

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na legislação penal ao aprovar uma proposta que mira o endurecimento…
Laura Carneiro, relatora do projeto - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Política

Deputados avançam em normas para tratamento de hipertensão pulmonar, focando em atenção integral e sustentabilidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece diretrizes…
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Deputados barram retorno do horário de verão no Brasil

Parlamentares da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovaram, em 29 de setembro de 2025, em Brasília, o projeto de lei que proíbe…
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Multa de 40%: Indenização rescisória do FGTS exige critérios legais

O trabalhador sob contrato formal no Brasil tem acesso aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço apenas em enquadramentos previstos pela…
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