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legislação — página 3

Política
Proposta na Câmara exige substituição de bombas fraudulentas e transparência em fiscalizações de combustíveis
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa aprimorar significativamente a fiscalização e o combate à fraude nos postos de…
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Regras do TSE excluem votos brancos e nulos da apuração
O Tribunal Superior Eleitoral mantém a determinação de que votos em branco e nulos não entram na soma dos resultados oficiais das eleições…
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Pensão por morte: Saiba como solicitar o benefício
O secretário-geral do Sindicato dos Advogados e Advogadas do Estado de Alagoas (Sindav/AL), Limmerck Pacífico Dantas, detalhou as diretrizes legais…
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Deputados aprovam retorno do teto de 100% na pensão integral
Parlamentares da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovaram em Brasília a…
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Deputados avançam com proposta de pensão integral no INSS
Parlamentares da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovaram em Brasília o…
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Deputados aprovam projeto que eleva significativamente penas para organizações criminosas com atuação em múltiplos estados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na legislação penal ao aprovar uma proposta que mira o endurecimento…
Política
Deputados avançam em normas para tratamento de hipertensão pulmonar, focando em atenção integral e sustentabilidade
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece diretrizes…
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Travamento de pagamentos pela Previdência afeta segurados
O Instituto Nacional do Seguro Social aplica interrupções temporárias de pagamentos em doze cenários administrativos previstos na legislação federal…
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Deputados barram retorno do horário de verão no Brasil
Parlamentares da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovaram, em 29 de setembro de 2025, em Brasília, o projeto de lei que proíbe…
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Multa de 40%: Indenização rescisória do FGTS exige critérios legais
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