A defesa de Robinho apresentou mais um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a prisão do ex-jogador seja suspensa. O pedido ocorre após o STF negar dois habeas corpus anteriores que buscavam garantir a liberdade do atleta enquanto ele recorre da decisão que homologou a sentença italiana de nove anos de prisão por estupro coletivo. Os advogados do ex-jogador alegam que a Lei de Migração de 2017 não poderia ser aplicada de forma retroativa ao caso, já que o crime ocorreu em 2013, antes da entrada em vigor da norma. Segundo a defesa, o Brasil não deveria executar uma condenação estrangeira sem respeitar princípios constitucionais e garantias fundamentais do réu. O argumento central é que Robinho não pode ser prejudicado por uma lei que não existia no momento do suposto crime, o que, segundo os advogados, representaria um abuso de poder estatal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia homologado a sentença da Justiça da Itália, permitindo que Robinho cumpra sua pena no Brasil, pois a Constituição brasileira impede a extradição de cidadãos natos. Desde então, a defesa tem se mobilizado para tentar reverter a decisão, alegando que o processo de homologação foi irregular e que há vícios na aplicação da pena. O novo pedido ao STF busca uma reconsideração da decisão anterior, argumentando que a prisão do ex-jogador deve ser suspensa até que todas as possibilidades de recurso sejam esgotadas.
Robinho foi preso em março de 2024 e desde então cumpre pena na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo, uma unidade conhecida por abrigar presos de alta repercussão. Os advogados afirmam que ele sempre colaborou com a Justiça brasileira, não oferece risco à ordem pública e não há motivos para que continue detido enquanto o caso ainda está sendo debatido no Judiciário.
A homologação da sentença italiana e a aplicação da Lei de Migração
A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) foi um dos principais fundamentos jurídicos utilizados para permitir que Robinho cumprisse pena no Brasil. No entanto, a defesa do ex-jogador questiona a retroatividade da norma e argumenta que, quando o crime foi cometido em 2013, não havia legislação que permitisse a execução de sentenças estrangeiras no país. Antes da Lei de Migração, a legislação brasileira não previa essa possibilidade, o que reforça o argumento de que a nova regra não poderia ser aplicada ao caso.
A homologação da sentença estrangeira pelo STJ, no entanto, seguiu o entendimento de que a nova lei poderia ser aplicada mesmo a crimes anteriores à sua vigência. Esse posicionamento foi confirmado pelo STF em novembro de 2024, quando nove ministros votaram contra os pedidos anteriores da defesa para revogar a prisão. No novo recurso apresentado ao Supremo, os advogados insistem que a aplicação da Lei de Migração neste caso viola princípios fundamentais, como o da irretroatividade da norma penal mais severa e o devido processo legal.
A posição do STF e as decisões anteriores
Desde que a Justiça italiana condenou Robinho em definitivo, a defesa tem tentado impedir sua prisão no Brasil, alegando supostas irregularidades no julgamento. No entanto, o STF tem mantido uma posição rígida sobre o tema e já rejeitou pedidos de liberdade em pelo menos duas ocasiões. Em novembro de 2024, a Corte julgou o primeiro habeas corpus apresentado pelos advogados e negou o pedido por ampla maioria de votos. Na época, os ministros argumentaram que a homologação da sentença pela Justiça brasileira seguiu todas as normas legais e que a condenação na Itália ocorreu com base em um processo legítimo, respeitando o direito de defesa.
O segundo pedido de liberdade também foi negado, com os ministros reafirmando que não havia ilegalidade na decisão do STJ. Agora, com o novo recurso protocolado, a defesa tenta reforçar os argumentos sobre a impossibilidade de aplicação da Lei de Migração ao caso, além de ressaltar que Robinho não representa perigo à sociedade e que sua prisão enquanto os recursos ainda tramitam seria desnecessária.
A condenação na Itália e os detalhes do caso
Robinho foi condenado pela Justiça italiana por envolvimento em um caso de estupro coletivo ocorrido em 2013, em uma boate em Milão. A vítima, uma jovem albanesa, relatou ter sido abusada sexualmente por um grupo de homens, incluindo o ex-jogador, após ter sido dopada. O caso foi investigado durante anos, e as provas incluíram interceptações telefônicas em que Robinho e um amigo comentavam sobre o episódio de forma comprometedora.
O julgamento na Itália ocorreu em três instâncias, e a condenação foi confirmada em definitivo em 2022. Como Robinho já estava no Brasil e a Constituição proíbe a extradição de brasileiros natos, a Itália solicitou que a pena fosse cumprida no Brasil. O pedido foi aceito pelo STJ em março de 2024, resultando na prisão do ex-jogador.
A repercussão do caso e os impactos na imagem de Robinho
A condenação de Robinho teve grande impacto na sua carreira e imagem pública. Em 2020, quando o caso voltou a ganhar destaque, o Santos, clube onde ele se destacou, chegou a anunciar sua contratação, mas desistiu após forte pressão de torcedores, patrocinadores e movimentos feministas. A decisão de manter Robinho preso no Brasil também gerou grande repercussão, com parte da opinião pública defendendo a punição e outra parte questionando os desdobramentos legais do caso.
Os próximos passos no STF
O novo pedido apresentado pela defesa será analisado pelos ministros do STF, que deverão decidir se mantêm a decisão anterior ou se acatam os argumentos da defesa e concedem a suspensão da prisão. O histórico do caso mostra que as chances de uma reviravolta são pequenas, já que o tribunal tem se posicionado de forma unânime contra os pedidos anteriores da defesa.
Se o STF mantiver a decisão, Robinho continuará cumprindo sua pena na Penitenciária de Tremembé, sem possibilidade de liberdade até que todos os recursos se esgotem. Caso contrário, o ex-jogador poderá aguardar em liberdade até que o mérito do novo recurso seja julgado.
Principais argumentos da defesa no novo recurso
- A Lei de Migração não poderia ser aplicada retroativamente para permitir a execução da pena no Brasil
- O julgamento na Itália teria violado garantias fundamentais da defesa
- Robinho sempre colaborou com a Justiça brasileira e não representa risco de fuga
- A prisão antes do trânsito em julgado de todos os recursos seria excessiva
Consequências da decisão do STF
- Se a prisão for suspensa, Robinho poderá aguardar em liberdade o julgamento final do recurso
- Caso a Corte mantenha a decisão, ele seguirá cumprindo pena em Tremembé
- A decisão do STF pode criar um precedente sobre a aplicação da Lei de Migração em casos futuros
