Fim do horário de verão no Brasil: os efeitos no ritmo biológico da população

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para encerrar permanentemente a adoção do horário de verão. Em deliberação ocorrida no dia 29 de setembro de 2025, em Brasília, os parlamentares aprovaram um projeto de lei que unifica propostas para proibir a alteração nos relógios em todo o território nacional.

O parecer favorável, apresentado pelo relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), foi fundamentado em análises técnicas que apontam a ausência de economia de energia significativa nos últimos anos. Além disso, a argumentação destacou os crescentes estudos sobre os impactos negativos da medida na saúde da população.

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Com a aprovação no colegiado, a proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a última etapa antes de ser submetida à votação no plenário da Câmara. A medida busca formalizar em lei a suspensão que já vigora por decreto desde 2019.

Argumentos técnicos que sustentam a decisão

A base para o fim da prática reside em uma profunda mudança no perfil de consumo de energia do país nas últimas décadas. Relatórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e do Ministério de Minas e Energia indicam que o pico de demanda energética, que antes se concentrava no início da noite e era aliviado pelo adiantamento dos relógios, deslocou-se para o meio da tarde. Esse fenômeno é atribuído principalmente à massificação do uso de aparelhos de ar-condicionado, que elevam o consumo durante as horas mais quentes do dia. Dessa forma, a hora extra de sol ao final da tarde não apenas deixou de gerar economia, como passou a representar um gasto maior em climatização, neutralizando qualquer benefício residual com iluminação. A diversificação da matriz energética, com a crescente participação de fontes renováveis como a solar e a eólica, também contribuiu para tornar a medida obsoleta, ao garantir maior estabilidade e segurança ao sistema elétrico nacional sem a necessidade de intervenções no horário oficial.

Os efeitos no ritmo biológico da população

Especialistas da área de cronobiologia alertam que a mudança abrupta de uma hora no relógio interfere diretamente no ritmo circadiano, o relógio biológico interno que regula o sono, o apetite e o humor. Essa desregulação pode levar a quadros de sonolência diurna, irritabilidade e queda no desempenho cognitivo.

Os efeitos são sentidos de forma mais intensa nos primeiros dias após a alteração, mas estudos demonstram que o organismo pode levar até duas semanas para se adaptar completamente. Durante esse período, observa-se uma redução na capacidade de concentração e um aumento no risco de acidentes de trabalho e de trânsito.

A conexão entre a mudança de horário e a saúde cardiovascular

Evidências científicas robustas associam a transição de horário a um aumento no risco de problemas cardiovasculares. Pesquisas internacionais indicam um crescimento no número de internações por infarto agudo do miocárdio na semana seguinte ao início da medida.

O estresse causado pela alteração na rotina de sono e a privação de descanso são apontados como os principais gatilhos para esses eventos. A desregulação biológica pode agravar condições pré-existentes e elevar a pressão arterial.

Sociedades médicas nacionais e internacionais já se posicionaram sobre o tema, reforçando que a pequena ou nula economia de energia não justifica os riscos impostos à saúde pública, especialmente para grupos mais vulneráveis, como idosos e pessoas com doenças crônicas.

Questionamentos sobre a real economia de energia

O principal pilar de sustentação do horário de verão, a economia de recursos energéticos, foi desconstruído por sucessivas análises técnicas. A economia, que já foi relevante, hoje é considerada marginal.

A mudança nos hábitos de consumo da população alterou completamente o cenário que justificou a criação da medida décadas atrás. O consumo de energia tornou-se mais linear ao longo do dia.

O avanço tecnológico em iluminação, com a popularização das lâmpadas de LED, muito mais eficientes, também reduziu drasticamente o peso da iluminação residencial no consumo total de energia.

Dessa forma, os dados mais recentes mostram que o custo social e biológico da adaptação ao novo horário supera em muito qualquer benefício econômico residual que a prática ainda pudesse oferecer ao sistema elétrico.

Caminho do projeto no Congresso Nacional

Após a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto de lei enfrenta agora uma análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesta fase, os deputados avaliam se a proposta está de acordo com a Constituição Federal e as leis do país, sem entrar no mérito da questão, que já foi validado pelo colegiado anterior. Essa é uma etapa fundamentalmente técnica, mas crucial para o avanço da matéria.

Caso receba parecer favorável na CCJ e seja aprovado pelo plenário da Câmara, o texto será encaminhado ao Senado Federal. Lá, ele passará por um rito semelhante, sendo analisado por comissões temáticas antes de ir à votação final. Se os senadores aprovarem o projeto sem alterações, ele seguirá para a sanção presidencial. A expectativa é que toda a tramitação seja concluída ainda no calendário legislativo de 2025.

Regras de exceção para crises no setor elétrico

A proposta legislativa não ignora a possibilidade de futuras emergências energéticas. O texto aprovado contém um dispositivo que permite ao Poder Executivo decretar o horário de verão de forma temporária e regionalizada.

Essa reativação, contudo, só poderá ocorrer em situações excepcionais e comprovadas de crise hídrica severa ou risco iminente de desabastecimento, garantindo uma ferramenta de gestão para momentos críticos sem tornar a medida uma regra anual.

Uma breve retrospectiva da medida no país

Instituído pela primeira vez no verão de 1931, o horário de verão teve uma aplicação intermitente no país até se tornar uma prática anual a partir de 1985, sendo adotado principalmente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. O objetivo sempre foi aproveitar melhor a luz solar para reduzir o consumo de eletricidade no horário de pico. A suspensão da medida em 2019, via decreto, abriu caminho para o debate atual no Legislativo, que busca uma solução definitiva para a questão.