Imagens, gravações e diálogos de aplicativos agora são aceitos como evidências em processos do Direito da Família, marcando uma evolução jurídica importante. Esse material digital pode fazer a diferença na definição do valor da pensão alimentícia destinada aos filhos ou em futuras revisões dos pagamentos.
Diferente do que o nome sugere, a pensão alimentícia abrange mais do que apenas a alimentação, incluindo despesas com educação, saúde, roupas, moradia, transporte e lazer. Contudo, não existe uma fórmula de cálculo padrão; é uma ideia equivocada pensar que há uma porcentagem ou quantia fixa da renda a ser paga.
A estimativa dos custos deve ser detalhada na fase inicial do processo, pois todo requerimento necessita de quantificação clara. O montante a ser definido deve equilibrar as necessidades de quem recebe geralmente menores de idade ou maiores incapazes com a capacidade financeira de quem tem a obrigação de pagar, focando no que a criança ou adolescente precisa de fato.
O critério de proporcionalidade também é um fator relevante na análise. Assim, se uma criança possui gastos mensais de R$ 5 mil, não significa que a responsabilidade de pagamento será de R$ 2.500 para cada um dos pais.
Em termos gerais, a apuração desses valores se simplifica quando o responsável pelo pagamento possui um emprego estável e formal, mesmo com a ressalva de que nem todos declaram seus rendimentos e bens de forma transparente. É fundamental considerar também a crescente “pejotização”, que trouxe maior instabilidade aos modelos de contratação, tornando a comprovação de renda mais complexa e realçando o valor das provas digitais.
Com o objetivo de auxiliar os requerentes na comprovação da real capacidade financeira, que muitas vezes ultrapassa os rendimentos declarados, o Poder Judiciário tem adotado as redes sociais como ferramenta investigativa, conforme explicou a advogada Renata Mangueira de Souza.
Conteúdo das redes sociais pode se tornar uma valiosa ferramenta para a Justiça
Entre janeiro e junho deste ano, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro contabilizou 44.544 atendimentos relacionados a “Alimentos em favor do filho menor de idade”. No mesmo intervalo, foram registradas 20.084 ações judiciais sobre o tema.
Para Souza, a ostentação em plataformas digitais acrescenta um “elemento extra” aos procedimentos legais. Ela detalha que, apesar de ser um tema subjetivo, as redes oferecem dados concretos sobre hábitos de consumo, como visitas frequentes a restaurantes, uso de produtos de alto valor, e publicações de veículos luxuosos, relógios, viagens e eventos.
Luiz Fernando Gevaerd, especialista em Direito da Família, complementa que as redes sociais representam a “prova que faltava para evitar injustiças” nos casos de pensão.
Contudo, a apresentação dessas evidências ao magistrado exige um procedimento específico. A advogada Samantha Teresa Berard aconselha que se realize uma captura de tela contendo a data, hora e identificação do perfil do usuário. Além disso, é crucial ter prudência ao anexar esses dados, visto que, apesar de serem aceitos legalmente, podem ser contestados pela parte adversária.
O avanço da inteligência artificial (IA) também gerou maior cautela por parte dos juízes em relação à utilização de imagens como prova. Para conferir maior solidez e credibilidade aos fatos, a recomendação é a elaboração de uma ata notarial.
Saiba como garantir a validade jurídica das provas digitais
Cristiana Mendes, presidente da Comissão da Defensoria Pública de Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), detalha que a ata notarial é um documento oficial emitido por um tabelião, que formaliza e comprova um fato observado.
O tabelião tem a função de verificar conversas no WhatsApp, o conteúdo de páginas da internet, fotografias e publicações em plataformas públicas. Esse registro confere fé pública e um elevado poder de prova em ações judiciais, sendo um tipo de evidência comumente utilizado no Direito de Família.
Embora os especialistas sugiram que essas evidências sejam incluídas preferencialmente na petição inicial, não há impedimento para que novos indícios sejam apresentados durante o curso do processo.
Após a definição do valor da pensão pelo juiz, a quantia entra em vigor imediatamente, embora as partes ainda possam recorrer. Nesta etapa, apesar de não ser o momento mais indicado, ainda é possível adicionar novos elementos probatórios.
Se o valor da pensão já foi homologado e o processo não cabe mais recurso, é possível iniciar uma ação revisional de alimentos, visando tanto o aumento quanto a redução do montante.
A advogada Berard esclarece que a avaliação para uma revisão será baseada em novas necessidades do beneficiário, como a matrícula em uma nova escola ou um curso não previsto anteriormente. Da mesma forma, em caso de diminuição das despesas mensais, o valor da pensão pode ser revisto e reduzido.
Onde e como solicitar uma ata notarial e outras opções de validação
A ata notarial é realizada em um cartório, exigindo a presença do solicitante com documentos como RG e CPF. Este serviço pode ser custoso; no Rio de Janeiro, por exemplo, o 1º Ofício de Notas tem um valor de R$ 652,67 pela primeira página e R$ 296,50 por cada folha adicional.
Uma alternativa mais acessível é o e-Not Provas, plataforma que oferece a validação jurídica de conteúdos digitais de maneira online, conferindo-lhes fé pública notarial. O serviço é mais econômico, com um custo estimado de R$ 16,63 por captura de tela na cidade do Rio de Janeiro.
Renata de Souza, advogada, explica que a decisão entre as opções de validação deve considerar a complexidade do que se pretende provar.
Descubra os caminhos para solicitar a pensão alimentícia
Para iniciar o processo presencialmente, o interessado deve ir ao Núcleo de Família da Defensoria Pública mais acessível. É necessário levar os documentos originais do menor e de seu representante legal, além de comprovantes de renda e residência, e dados sobre o indivíduo que efetuará o pagamento da pensão.
Outra possibilidade é dar entrada no processo utilizando a assistente virtual MarIA, uma ferramenta da Defensoria Pública disponível em plataformas como o WhatsApp e no chat do site oficial do órgão.
Essa ferramenta digital auxilia na criação da petição inicial de alimentos de forma completamente online. Com isso, o tempo para abertura do processo, que antes poderia levar até três meses, pode ser significativamente reduzido para aproximadamente uma semana.
