O Conselho Nacional de Justiça promove a III Semana Nacional da Regularização Tributária em todo o país para negociar dívidas fiscais com abatimentos de até 100% em juros e multas. A mobilização ocorre entre segunda-feira (5) e sexta-feira (9) de outubro de 2026, reunindo tribunais estaduais, federais e órgãos fazendários para solucionar processos de execução fiscal por meio de acordos diretos com os contribuintes.
A iniciativa opera sob o conceito de Justiça Fiscal Efetiva e busca desafogar o Poder Judiciário por meio da conciliação consensual de débitos em aberto. O mutirão abrange tanto tributos locais quanto estaduais e federais, alcançando cobranças atrasadas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), além de sanções administrativas, ambientais e multas de trânsito.
Edital da PGFN fixa regras e limites para acordos federais
No âmbito federal, as condições para a composição de débitos seguem as diretrizes estabelecidas pelo Edital número 6 de 2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O documento autoriza a regularização de passivos tributários e não tributários até o teto de R$ 45 milhões por contribuinte. Os benefícios incluem redução de até 70% sobre o valor total inscrito na dívida ativa da União e opções de parcelamento estendidas em até 120 meses, conforme a capacidade de pagamento apurada para cada perfil.
Os critérios de adesão às modalidades federais variam de acordo com a data em que o crédito público foi registrado nos cadastros da União. Para a categoria de Transação de Pequeno Valor, o edital exige que a inscrição na Dívida Ativa da União tenha ocorrido até 1º de junho de 2025. Já para as demais modalidades de transação por adesão ou individual, o prazo limite de inscrição estende-se a créditos formalizados até 3 de março de 2026.
Atendimento presencial em São Paulo e condições regionais
Em São Paulo, a mobilização presencial para os créditos da União é coordenada de forma conjunta pela Central de Conciliação de São Paulo (Cecon/SP) e pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN3). As equipes realizam os atendimentos ao público das 13h às 16h no Fórum Ministro Miguel Jerônymo Ferrante, localizado na Avenida Paulista, número 1.345, no 2º andar da capital paulista.
“Uma equipe da PRFN3 estará mobilizada para esclarecer dúvidas dos cidadãos. Estarão disponíveis os seguintes atendimentos: cadastro e acesso ao portal Regularize; negociação de dívida; emissão de guia de pagamento integral e de prestação; consulta detalhada de dívida; protocolo e acompanhamento de requerimentos diversos”, informou a Justiça Federal da 3ª Região.
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No Maranhão, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) firmou parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/MA) e procuradorias municipais de São Luís, Imperatriz e Timon para estabelecer tabelas específicas de regularização. Os contribuintes contam com abatimento de até 95% em juros e multas de ICMS para pagamento à vista, ou parcelamento em até 120 meses com descontos escalonados, enquanto o IPVA possui desconto de 100% sobre acréscimos legais para quitação imediata ou desconto de 60% em 12 parcelas, com vigência estendida até sexta-feira, 30 de outubro de 2026.
“Uma iniciativa como esta demonstra, na prática, a importância da cooperação entre as instituições. Quando Judiciário, Estado e municípios sentam à mesma mesa para buscar soluções consensuais, quem ganha é a sociedade”, afirmou o desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira, presidente do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMA.
Mobilização no Distrito Federal, Minas Gerais e Justiça Federal
No Distrito Federal, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual 6 (e-Cejusc6), vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), estruturou o envio de 1,7 mil convites por e-mail e aplicativo de mensagens para negociações pré-processuais. A lista de casos prioritários foi selecionada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), com foco em débitos recentes que apresentem maior perspectiva de liquidação antes de medidas coercitivas de bloqueio de bens.
Na Justiça Federal da 5ª Região, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região (PRFN5) deu preferência ao atendimento inteiramente virtual por meio do Portal Regularize, dispensando audiências presenciais para processos compatíveis com editais de adesão. Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atua pelo Projeto Execução Fiscal Eficiente em cooperação com municípios como Contagem, Juiz de Fora, Uberaba e Lagoa Santa, enquanto a Advocacia-Geral do Estado revisa critérios normativos de recuperação fiscal.
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Condições gerais e prazos da regularização tributária
- Desconto de até 100%: aplicado sobre encargos, multas e juros de mora para pagamentos integrais à vista em programas locais.
- Desconto de até 70%: abatimento máximo incidente sobre o valor total do débito inscrito na dívida ativa da União.
- Parcelamento em até 120 meses: prazo máximo de divisão do montante acordado com os órgãos fazendários.
- Limite de R$ 45 milhões: valor teto individual por contribuinte para transações tributárias e não tributárias na Fazenda Nacional.
- Inscrição até 1º de junho de 2025: prazo limite para enquadramento na Transação de Pequeno Valor da dívida ativa federal.
- Inscrição até 3 de março de 2026: corte temporal para as demais modalidades federais previstas no Edital número 6 de 2026.
- Término nacional nesta sexta-feira (9): data de encerramento do calendário unificado da semana de conciliação do CNJ.
Origem da política nacional de combate à litigiosidade fiscal
A Semana Nacional da Regularização Tributária foi formalmente instituída pelo CNJ por meio da Resolução número 471 de 2022. A norma faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, criada para reduzir o acúmulo de processos judiciais de cobrança movidos pelo poder público contra pessoas físicas e empresas em todas as instâncias do país.
O balanço consolidado com o total de valores arrecadados e o número de acordos homologados em todo o território nacional durante a terceira edição ainda não foi divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, que aguarda o encerramento do calendário oficial e o envio dos relatórios finais por cada tribunal participante.
