O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/2026, enviado pela Presidência da República para abrir crédito especial no valor exato de R$ 2.758.001,00 nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de 2026. O montante, calculado em cerca de R$ 2,7 milhões, atende a quatro ministérios no pagamento de contribuições a organismos internacionais e na cobertura de despesas que não estavam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), norma que estima as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano.

A proposta chegou ao Poder Legislativo por meio da Mensagem Presidencial nº 806/2026, recebida pela Mesa Diretora do Congresso Nacional na terça-feira (13). As pastas contempladas pelo texto são os Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, das Cidades e do Trabalho e Emprego. O detalhamento individual de quanto do montante total de R$ 2.758.001,00 caberá especificamente a cada um dos quatro ministérios ainda não foi divulgado nos resumos de ementa do Congresso Nacional.

Destinação dos R$ 2.758.001,00 do PLN 31/2026 nos quatro ministérios

Três das pastas utilizarão os recursos para quitar repasses a entidades externas, enquanto uma aplicará o dinheiro no monitoramento de verbas judiciais internas. No Ministério da Agricultura e Pecuária, a dotação do PLN 31/2026 será empregada no pagamento de contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), estrutura dedicada a apoiar ações para o fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias. Já no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a verba servirá para pagar contribuição voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais (RICG), organismo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), com a finalidade de fortalecer a cooperação técnica internacional em compras governamentais.

Confira também: Orçamento federal reduz recursos do Bolsa Família até 2027

O Ministério das Cidades também usará sua parte no crédito especial para o pagamento de contribuição voluntária internacional, direcionada ao Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), agência voltada ao desenvolvimento urbano. No Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, o dinheiro terá aplicação interna: custeará a rastreabilidade de valores oriundos de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos, com o objetivo de verificar a aplicação exclusiva desses recursos em programas e projetos de proteção dos direitos dos trabalhadores.

Origem das verbas do PLN 31/2026 e prazo de 15 de outubro de 2026

Para viabilizar a abertura do crédito especial de R$ 2.758.001,00 sem elevar o teto de gastos previstos para o exercício, o texto estabelece o remanejamento de verbas já existentes. Os recursos necessários serão obtidos a partir da anulação de dotações orçamentárias de outras despesas que não seriam executadas ao longo de 2026.

Acompanhe: Aprovação de R$ 13,3 bilhões no Orçamento 2026 impulsiona crédito rural e Desenrola Adimplentes

O envio do PLN 31/2026 ocorreu dentro da janela legal estabelecida para alterações no orçamento federal em curso, cujo prazo final anual para o Poder Executivo encaminhar pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional encerrou-se em 15 de outubro de 2026. A matéria integra uma série de propostas orçamentárias remetidas pelo governo federal antes dessa data limite, tramitando ao lado do PLN 32/2026, que prevê R$ 223.198,00 para despesas do Conselho Nacional do Ministério Público, e do PLN 27/2026, que solicita R$ 115.000.000,00 para órgãos das áreas de Educação, Justiça e Saúde.

Tramitação do PLN 31/2026 na Comissão Mista de Orçamento

Após o recebimento pela Mesa Diretora, a proposta foi registrada na quarta-feira (14) nos comunicados de matérias novas da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), colegiado formado por deputados e senadores responsável por examinar os projetos orçamentários. Na sexta-feira (16), às 13h49, o detalhamento das finalidades do projeto passou a constar nos registros públicos da Câmara dos Deputados.

O texto aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio formal à CMO, onde receberá parecer antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.