O deputado estadual Gilberto Moacir Cattani (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em Cuiabá, o Projeto de Lei nº 1.164/2026 para regulamentar a participação de estudantes em dinâmicas escolares como o Dia do Cabelo Maluco. A proposta exige que as instituições de ensino comuniquem as famílias com antecedência mínima de cinco dias letivos e obtenham autorização expressa dos pais ou responsáveis antes de realizar atividades recreativas que alterem a aparência ou os materiais dos alunos.

As regras previstas no texto valem para todas as escolas das redes pública e privada de educação básica em Mato Grosso. Além das celebrações conhecidas como Dia do Cabelo Maluco, Semana do Cabelo Maluco ou Dia do Penteado Maluco, o projeto abrange o Dia da Mochila Maluca — também chamado de Mochila Diferente — e qualquer outra programação que envolva mudanças no vestuário ou na estética infantil por meio de tintas, maquiagens, cosméticos, pinturas corporais, fantasias e adereços.

Exigências do PL nº 1.164/2026 para escolas e famílias em Mato Grosso

Para que a criança participe ativamente das dinâmicas temáticas, a escola precisará recolher o consentimento prévio e expresso de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais, registrado por escrito ou por meio eletrônico. O texto do projeto veda de forma explícita que a direção escolar ou os educadores interpretem o silêncio ou a simples falta de resposta da família como uma concordância automática para incluir o estudante na brincadeira.

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A proposta legislativa também estabelece limites diretos para a atuação dos funcionários dentro das unidades de ensino durante a realização dos eventos recreativos. Pelo texto apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, professores e terceiros ficam proibidos de aplicar tintas, realizar cortes ou modificar de qualquer maneira a aparência física dos alunos sem que haja um consentimento prévio e específico dos responsáveis autorizando exatamente aquela intervenção.

No comunicado enviado aos responsáveis com o prazo mínimo de cinco dias letivos antes do evento, as instituições de ensino deverão detalhar obrigatoriamente as condições da atividade escolar. O documento informativo exigido pelo Projeto de Lei nº 1.164/2026 precisa especificar os seguintes itens para análise e decisão prévia das famílias:

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• Data exata de realização da atividade recreativa temática na unidade de ensino.
• Finalidade pedagógica ou recreativa do evento proposto pela instituição.
• Programação completa prevista pela escola para o dia da dinâmica.
• Formas detalhadas de participação dos estudantes durante o horário escolar.
• Lista completa de materiais, produtos ou adereços que poderão ser utilizados nas crianças.

Justificativa de Gilberto Cattani e proteção aos alunos sem autorização

Na justificativa anexada ao Projeto de Lei nº 1.164/2026, o deputado estadual Gilberto Cattani afirma que diversas famílias mato-grossenses relataram a falta de comunicação antecipada por parte das escolas ou a realização de eventos sem autorização expressa em determinadas situações. O parlamentar argumenta no documento que, embora as brincadeiras escolares contribuam para o estímulo da criatividade, a socialização e o desenvolvimento infantil, o Estado precisa assegurar na legislação o direito dos pais de decidir sobre a participação dos filhos.

O texto legislativo determina ainda que a ausência de autorização familiar e a consequente não participação na atividade recreativa não poderão gerar nenhum tipo de punição ou isolamento para o estudante. A proposta proíbe que a criança sem aval para a brincadeira sofra constrangimento, ridicularização, discriminação, exclusão das aulas regulares ou qualquer prejuízo relacionado à aprendizagem, às avaliações acadêmicas e à sua permanência normal no ambiente escolar.

Regras atuais nas escolas de Mato Grosso e tramitação na ALMT

Atualmente, a adesão de estudantes a programações lúdicas como o Dia do Cabelo Maluco e o Dia da Mochila Maluca nas escolas de Mato Grosso já possui caráter facultativo, sem obrigatoriedade para os alunos. O autor da proposta que busca transformar a exigência de aval formal em lei estadual, Gilberto Cattani, tem 50 anos, é produtor rural com base eleitoral no município de Nova Mutum (MT), assumiu mandato na Assembleia Legislativa em 2021 e foi reeleito deputado estadual em outubro de 2026 com 69.672 votos.

Apresentado ao Legislativo estadual em outubro de 2026, o Projeto de Lei nº 1.164/2026 aguarda a análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso antes de seguir para votação em plenário. Até esta sexta-feira (16), a Casa ainda não havia divulgado o cronograma nem a data prevista para a apreciação da matéria nas comissões e para a deliberação final dos deputados estaduais.