Cerca de 21 mil contribuintes de Goiás têm até segunda-feira (26) para quitar a prestação mensal de outubro referente aos débitos parcelados de tributos estaduais. Ao todo, mais de 32 mil parcelas vencem neste mês, o que representa uma cobrança total de R$ 71,12 milhões pelos cofres públicos goianos.
Os dados são da Superintendência de Recuperação de Crédito da Secretaria da Economia de Goiás e englobam acordos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O não pagamento dentro do limite estabelecido pelas normas fazendárias expõe o devedor ao risco de rescisão do contrato e à perda imediata de descontos obtidos em mutirões de renegociação.
Regras da Secretaria da Economia de Goiás para cancelamento de acordos
A manutenção dos benefícios fiscais concedidos pelo governo estadual depende do cumprimento rigoroso do calendário mensal de vencimentos por parte das pessoas físicas e jurídicas que assinaram os termos de renegociação de dívidas. De acordo com as normas vigentes da administração tributária goiana, o contrato de parcelamento sofre cancelamento automático quando o devedor acumula três prestações em aberto, sejam elas consecutivas ou alternadas ao longo do período contratado, ou quando persiste um atraso superior a 30 dias corridos contados após a data de vencimento da última parcela prevista no acordo original.
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Quando ocorre o rompimento automático por falta de pagamento, o cidadão ou a empresa perde de forma definitiva todas as vantagens financeiras asseguradas por programas estaduais de anistia fiscal, a exemplo do programa Negocie Já. Além disso, a rescisão contratual anula o direito à redução legal de multas punitivas que é garantida pelo artigo 171 do Código Tributário Estadual (CTE), fazendo com que o saldo remanescente da dívida retorne à cobrança ativa sem os abatimentos aplicados durante a formalização do acordo.
Volume financeiro do programa Negocie Já II e da carteira estadual
O montante cobrado na folha de outubro faz parte de uma estrutura ampla de recuperação de receitas administrada pelo Executivo estadual. A carteira integral de créditos parcelados do Estado de Goiás contabiliza 1,04 milhão de parcelas ativas, volume que corresponde a R$ 3,93 bilhões em tributos renegociados com os contribuintes. Desse total geral, uma fatia expressiva decorre das adesões ao programa de regularização fiscal Negocie Já II.
Regulamentado por meio da Instrução Normativa GSE nº 1.616, assinada em 29 de dezembro de 2025 pelo secretário de Estado da Economia de Goiás, Francisco Sérvulo Freire Nogueira, o programa Negocie Já II teve seu texto publicado no Diário Oficial em 5 de janeiro de 2026 e passou a produzir efeitos práticos a partir de 1º de fevereiro de 2026. A iniciativa abriu condições especiais para a quitação de pendências de ICMS, IPVA e ITCD cujo fato gerador tivesse ocorrido até o limite de 31 de março de 2025, atraindo milhares de devedores interessados em regularizar sua situação perante o fisco estadual.
Os números consolidados da pasta econômica e os parâmetros operacionais definidos para os acordos de parcelamento em Goiás apresentam a seguinte divisão:
- Contribuintes com adesão ao Negocie Já II: quase 22 mil devedores com contratos ativos.
- Parcelamentos vigentes no Negocie Já II: 27,9 mil acordos formalizados em andamento.
- Valor total negociado no Negocie Já II: R$ 2,52 bilhões em débitos tributários.
- Parcela mínima exigida no programa: piso de R$ 100,00 por prestação para dívidas de IPVA e ITCD, e mínimo de R$ 300,00 mensais para débitos de ICMS.
- Faixa de descontos do Negocie Já II: abatimentos aplicados sobre juros e multas que variam de 30% a 99%, conforme o imposto devido e a modalidade escolhida (pagamento à vista ou dividido).
Crescimento da carteira de créditos de Goiás em 2026 e emissão do Dare
O volume de acordos sob gestão da Secretaria da Economia de Goiás registrou expansão ao longo do exercício de 2026. Em maio de 2026, o estoque de créditos negociados pelo estado somava aproximadamente 918 mil parcelas ativas, o equivalente a R$ 3,25 bilhões em dívidas parceladas, ante o patamar de R$ 3,93 bilhões verificado em outubro. Naquele mês de maio, o cronograma estadual teve o vencimento mensal de 38,3 mil prestações, que totalizaram R$ 64,5 milhões a receber.
Para efetuar a quitação da parcela com vencimento na segunda-feira, 26 de outubro de 2026, o contribuinte precisa emitir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare). A guia de pagamento está disponível diretamente na página oficial da Secretaria da Economia de Goiás na internet, por meio do menu “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou pelo aplicativo oficial EON – Economia On-line, destinado a dispositivos móveis.
