Empresas do Simples Nacional dos setores de eventos, bares e restaurantes serão alvo de um projeto de lei do governo federal para o perdão de dívidas com a União. A medida alcança negócios com limite de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões enquadrados nesse regime tributário compartilhado e foi anunciada pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, após reunião na residência oficial da Câmara dos Deputados, em Brasília.
O encontro ocorreu nesta sexta-feira (23) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). De acordo com o ministro, o texto será encaminhado pelo Poder Executivo nos próximos dias para a análise dos parlamentares, embora a data exata do envio formal e a estimativa de impacto fiscal com o valor total das dívidas a serem perdoadas ainda não tenham sido confirmadas.
A proposta desenhada pelo governo federal seguirá o mesmo modelo aprovado recentemente para os microempreendedores individuais (MEIs). O objetivo da equipe ministerial com a iniciativa é alcançar débitos considerados de difícil recuperação para os cofres públicos e, ao mesmo tempo, permitir que as empresas endividadas retornem à formalidade e voltem a recolher tributos regularmente no país.
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“O presidente Lula já decidiu, assim como fizemos com o MEI, mandar um projeto que perdoe as dívidas das empresas do Simples Nacional do setor de eventos. É um setor que teve ajuda na época da pandemia, mas que avaliamos que ainda está muito ferido, carregou muitas dívidas ao longo dos últimos anos”, afirmou Paulo Pereira.
O titular da pasta avaliou que o segmento foi muito penalizado nos últimos anos e que ainda carrega dificuldades financeiras e endividamento decorrentes do período da pandemia de Covid-19. “Temos uma avaliação do ponto de vista social de que é muito importante e, do ponto de vista fiscal, é muito efetivo”, disse o ministro sobre o formato da medida.
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Reforma do Simples Nacional e crédito subsidiado pelo BNDES
Além do perdão dos débitos tributários, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve anunciar nos próximos dias uma linha de financiamento operada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O programa de crédito será voltado especificamente para empresas de pequeno porte e contará com taxas de juros subsidiadas.
O pacote de renegociação e o crédito a juros baixos também têm como finalidade auxiliar pequenos e médios negócios dos setores de eventos, bares e restaurantes na adaptação para o fim da escala de trabalho 6×1, modelo em que o empregado trabalha seis dias consecutivos para cada dia de descanso. O novo regime de jornada passará a vigorar em sua totalidade no prazo de 14 meses, e o governo federal abriu um grupo de trabalho com representantes do setor para tratar dessa transição operacional.
Na reunião com Hugo Motta em 23 de outubro de 2026, Paulo Pereira também debateu a agenda legislativa para acelerar e intensificar as reformas do Simples Nacional até o fim do ano. “A ideia é um reajuste desse modelo, criar uma sofisticação do Simples e criar rampas para que o crescimento seja mais bem aproveitado pelas empresas”, declarou o ministro sobre as faixas de transição para o avanço dos negócios.
Referência do programa Prospera MEI de R$ 18,7 bilhões e disputa eleitoral
A medida anunciada para o setor de serviços toma como base a lei sancionada pelo presidente Lula na quarta-feira (21), que instituiu o programa Prospera MEI. A legislação ampliou o limite de enquadramento da categoria e estabeleceu o perdão de R$ 18,7 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais com a União, com início de vigência previsto para 1º de janeiro de 2027.
A articulação política em torno do envio do novo projeto de lei ocorre a dois dias da votação do segundo turno das eleições presidenciais no país. O movimento da gestão petista acontece três dias após o candidato adversário à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), prometer retomar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), iniciativa federal de benefícios fiscais voltada ao segmento que havia sido encerrada em 2025.
