Instituições financeiras, companhias securitizadoras e fundos de investimento têm até as 23h59 desta sexta-feira (30) para enviar ao Ministério da Fazenda os dados das carteiras de dívidas elegíveis ao programa Desenrola Brasil 3.0. A medida prepara a compra desses débitos pela União com desconto mínimo de 90%, para posterior renegociação à vista ou parcelada diretamente com pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs).
O envio das informações pelos bancos e fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), que são carteiras que reúnem créditos a receber, tem caráter consultivo e não obriga o governo federal a adquirir os passivos apresentados. A entrega dos dados dentro do prazo, no entanto, é condição obrigatória para que os credores possam disputar o futuro leilão público de compra das carteiras.
De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, esta fase inicial do programa federal é voltada exclusivamente à estruturação do mercado junto às empresas detentoras dos créditos. “Nós não estamos fazendo uma convocação às pessoas físicas, às famílias, aos microempreendedores individuais, mas sim uma convocação aos credores, aos bancos, aos fundos para que eles se organizem”, afirmou o ministro.
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Cronograma de publicação e etapas do Desenrola Brasil 3.0
A operacionalização da terceira fase do programa federal de renegociação envolve atos normativos e prazos que se estendem de 2026 até o fim da vigência em 2028:
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- Em 25 de setembro de 2026, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou o lançamento do Desenrola Brasil 3.0 e fixou essa data como marco para a contagem do tempo de atraso dos débitos.
- Em 13 de outubro de 2026, o governo federal integrou o programa ao pacote Prospera MEI, estendendo as condições aos microempreendedores individuais.
- Na quinta-feira (22), o Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 3.127 e o Edital de Manifestação de Interesse nº 1/2026 em edição extra do Diário Oficial da União.
- Até as 23h59 de sexta-feira (30), bancos, securitizadoras e fundos devem entregar à pasta o mapeamento detalhado das carteiras de crédito em atraso.
- Entre o final de novembro e o início de dezembro de 2026, o governo prevê realizar o leilão público para definir quais lotes serão comprados pela União.
- Ao longo de 2027, deve ocorrer a aquisição efetiva das carteiras selecionadas no certame e o início da cobrança dos valores renegociados junto aos devedores.
Regras do Desenrola Brasil 3.0 para devedores e tipos de crédito
Para os consumidores e pequenos empresários que possuem pendências financeiras, o modelo atual não exige nenhuma ação imediata de cadastro ou procura direta às agências bancárias neste momento de mapeamento. O edital estabelece que apenas os créditos que cumprirem critérios específicos de valor, modalidade e período de inadimplência poderão entrar na disputa do leilão governamental antes de serem repassados com abatimento aos cidadãos.
Uma mesma pessoa física ou microempreendedor individual poderá ter mais de um contrato incluído na renegociação do programa, desde que cada operação respeite individualmente o limite financeiro fixado pelas regras oficiais. Os credores precisam enviar ao Ministério da Fazenda uma planilha padronizada detalhando a quantidade de devedores, o número de contratos e o volume financeiro dividido por faixas de renda, tempo de atraso e registro em cadastros de inadimplentes.
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O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, explicou a divisão dos dados exigida das instituições financeiras. “Nós separamos esse chamado em faixas de renda para estudar as carteiras e dimensionar a política pública, de forma que o leilão saia bem estruturado”, declarou o secretário.
Limites financeiros, prazos de atraso e modalidades do Desenrola Brasil 3.0
O Edital de Manifestação de Interesse nº 1/2026 define os parâmetros exatos das operações que compõem esta primeira chamada pública em Brasília:
- Teto por operação: dívidas com valor original de até R$ 10 mil por contrato individual.
- Tempo de inadimplência: atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias (entre dois e quatro anos e meio), calculado com base na data de referência de 25 de setembro de 2026.
- Modalidades para pessoas físicas: dívidas de cartão de crédito (nas modalidades rotativo e parcelado), cheque especial e crédito pessoal não consignado.
- Modalidade para MEIs: operações de crédito contratadas sem garantia real.
- Deságio obrigatório: aceitação prévia pelos credores de um desconto mínimo de 90% sobre o valor das carteiras na venda para a União.
Orçamento de R$ 15 bilhões e disputa por descontos no Desenrola Brasil 3.0
O Ministério da Fazenda estima que as instituições financeiras apresentem um volume inicial de até R$ 90 bilhões em dívidas vencidas nesta primeira etapa de manifestação de interesse. Caso a União decidisse adquirir a totalidade desse montante aplicando o abatimento piso de 90% previsto na medida provisória que criou a iniciativa, o desembolso máximo dos cofres públicos seria de R$ 9 bilhões.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, detalhou a proporção financeira envolvida nessa fase de recepção de dados. “Se no limite esses R$ 90 bilhões de dívidas forem ofertados, de partida a gente saberia que no máximo consumiriam R$ 9 bilhões para gente adquirir tudo”, disse Ceron.
A estratégia da equipe econômica, contudo, consiste em não comprar todo o volume ofertado pelos bancos, limitando o orçamento disponível em cada rodada para forçar a concorrência entre os participantes e priorizar devedores de faixas de renda menores. Com a restrição de recursos no certame, a pasta projeta que o abatimento real concedido pelas instituições financeiras alcance patamares entre 93% e 97%.
O titular da Fazenda, Dario Durigan, indicou que as regras definitivas do certame poderão partir de um patamar superior ao mínimo legal. “A depender do que a gente receber nessas carteiras que os bancos e as instituições financeiras tenham, a gente pode exigir desconto de 93%, 95% no leilão. E aí, no leilão, a depender de como correr o leilão, eu posso conseguir descontos ainda maiores”, afirmou o ministro. Rogério Ceron reforçou o efeito da disputa entre os bancos: “Com a competição por um espaço finito de recursos, o deságio pode subir para 95%, 96%, 97%”.
Mudanças do Desenrola Brasil 3.0 frente às fases anteriores do programa
A mecânica operacional do Desenrola Brasil 3.0 altera o formato utilizado nas edições passadas do programa federal de renegociação de débitos. Enquanto nas etapas anteriores o próprio consumidor precisava procurar diretamente a instituição financeira ou acessar uma plataforma digital do governo para buscar um acordo, na versão lançada em setembro de 2026 o Estado atua primeiro como comprador das carteiras em leilão para somente depois cobrar o valor reduzido dos cidadãos.
Quando o programa foi anunciado pelo governo federal, a estimativa inicial apontava para um universo total elegível de R$ 150 bilhões em débitos atrasados no país. Para cobrir as aquisições ao longo de toda a vigência da iniciativa, que vai até junho de 2028, a União reservou um orçamento total de até R$ 15 bilhões. Segundo o Ministério da Fazenda, a decisão de iniciar o processo pelas dívidas bancárias ocorreu devido ao peso dessas modalidades no orçamento das famílias e à maior maturidade do mercado financeiro para precificar e ceder esses ativos, mas o cronograma prevê que dívidas não bancárias também possam ser incluídas em rodadas futuras.
