O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou na sexta-feira (23) o pagamento do 5º e último lote do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Seguro-Defeso, referente aos períodos sob responsabilidade da autarquia. O repasse nacional contempla 15.171 requerimentos distribuídos em 25 unidades da Federação e soma um valor total programado de R$ 90,4 milhões.
A operação financeira deste quinto grupo corresponde à emissão de 55.837 parcelas destinadas aos trabalhadores que tiveram os pedidos reconhecidos pela previdência. Com a execução deste cronograma em 23 de outubro de 2026, o órgão previdenciário encerra a sua participação na operacionalização regular do benefício, que agora passa a ser administrado integralmente por outra pasta do governo federal para os calendários seguintes.
Divisão do 5º lote do Seguro-Defeso por unidades da Federação
A distribuição dos recursos abrange quase todo o território nacional, com concentração mais expressiva de beneficiários nas regiões Norte, Nordeste e Sudeste do país. Ao todo, os repasses chegam a trabalhadores de 25 unidades da Federação que aguardavam a conclusão da análise administrativa de seus requerimentos protocolados ainda no modelo anterior de atendimento previdenciário, garantindo a cobertura financeira referente aos meses em que a atividade pesqueira permaneceu suspensa por determinação legal.
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Os dados oficiais de liberação do 5º lote mostram o volume específico de requerimentos aprovados e os valores direcionados para cinco estados detalhados no levantamento da autarquia:
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- Pará: 3.652 requerimentos contemplados, o que representa a maior quantidade do país e um montante equivalente a R$ 24 milhões.
- Espírito Santo: 3.340 requerimentos liberados, ocupando a segunda posição nacional com cerca de R$ 21,6 milhões em pagamentos.
- Bahia: 3.008 pedidos incluídos na folha de pagamento deste lote final.
- Maranhão: 1.396 requerimentos aprovados para recebimento.
- Roraima: 38 pescadores artesanais contemplados na relação de repasses.
Transição da gestão do Seguro-Defeso do INSS para o MTE
O processamento deste quinto lote encerra um ciclo administrativo de mais de 10 anos em que o INSS atuou diretamente na recepção de documentos, na análise técnica e no reconhecimento formal do direito ao Seguro-Defeso em todo o território brasileiro. A partir da conclusão desta etapa de pagamentos remanescentes, a autarquia deixa de operacionalizar a concessão regular do auxílio financeiro voltado à categoria pesqueira, cumprindo a determinação de reestruturação das competências institucionais sobre o programa.
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A responsabilidade integral pela gestão dos períodos de paralisação iniciados a partir de 1º de novembro de 2025 foi transferida para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Dessa maneira, todas as etapas de verificação cadastral, cruzamento de informações trabalhistas e autorização de novos lotes referentes aos calendários posteriores a essa data de corte passaram a tramitar sob a coordenação direta da pasta do Trabalho.
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Como consultar o pagamento e pedir o Seguro-Defeso?
Para verificar a situação individual do benefício, acompanhar a emissão das parcelas liberadas no lote de 23 de outubro de 2026 e confirmar a data exata em que o dinheiro estará disponível para saque, o trabalhador precisa acessar os canais de atendimento do governo federal. Esses mesmos sistemas digitais e telefônicos funcionam para o protocolo de novos requerimentos que já estão sob a administração direta do Ministério do Trabalho e Emprego.
Os canais de consulta, os meios de solicitação e os prazos regulamentares para os pescadores artesanais operam com os seguintes parâmetros:
- Aplicativo Carteira de Trabalho Digital: plataforma oficial para acompanhar a emissão das parcelas, verificar as datas específicas de pagamento do 5º lote e registrar novas solicitações do benefício.
- Central Alô Trabalho (telefone 158): canal telefônico de atendimento para consulta de informações sobre a liberação dos valores e o calendário de depósitos.
- Portal Emprega Brasil: sistema eletrônico habilitado para o envio de novos requerimentos sob a gestão atual do Ministério do Trabalho e Emprego.
- Prazo para novos pedidos: o requerimento deve ser registrado no período compreendido entre 30 dias antes e 90 dias após a data de início do respectivo período de defeso.
Regras do Seguro-Defeso e valor mensal pago ao pescador
O Seguro-Defeso é uma assistência financeira temporária paga exclusivamente ao pescador profissional artesanal que exerce a atividade de forma ininterrupta como sua principal fonte de renda. O pagamento ocorre durante o período de defeso, que consiste na paralisação temporária da pesca estabelecida por normas ambientais oficiais com a finalidade de garantir a reprodução e a preservação das espécies aquáticas nos rios, lagoas e no litoral brasileiro.
Enquanto estiver impedido de trabalhar por força das restrições ambientais vigentes na sua região, o trabalhador habilitado recebe o valor mensal equivalente a 1 salário mínimo por mês. Para os novos períodos de proibição da pesca que seguem sob a administração do Ministério do Trabalho e Emprego, os pescadores devem observar a janela de abertura dos protocolos no aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no Portal Emprega Brasil a partir de 30 dias antes do início da paralisação de cada espécie.
