MEIs com dívidas em aberto recebem avisos do governo sobre perdão a partir de 1º de janeiro de 2027 Por Janderson Luiz
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MEIs com dívidas em aberto começaram a receber avisos do governo federal sobre o perdão previsto na Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026. Os comunicados foram enviados nos dias 22 e 26 de outubro, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
O envio foi interrompido entre 23 e 25 de outubro por causa das eleições. As mensagens saem exclusivamente do número oficial e verificado do Gov.br, (61) 3207-3332, e só chegam a microempreendedores com dívidas em aberto que atendam aos critérios da lei.
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Perdão alcança dívidas federais constituídas até 13 de outubro de 2026
A medida vale para débitos de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, desde que tenham sido constituídos até essa data. O governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com perdão de cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas.
- Contribuições previdenciárias em atraso, com multas, juros e encargos legais
- Dívidas em cobrança administrativa ou judicial
- Saldos de parcelamentos e acordos de regularização
- Débitos constituídos até 13 de outubro de 2026
MEI precisa pagar o DAS em dia por seis meses
Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as contribuições mensais do DAS que vencerem nos seis primeiros meses de vigência da medida. Sem essa condição, o perdão não se mantém.
O procedimento é automático, segundo o governo, e não exige pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Quem discute a dívida na Justiça, porém, precisa desistir das ações e renunciar às pretensões para obter a baixa definitiva.
Quem já pagou parte da dívida não recebe de volta
A lei não prevê restituição, compensação ou ressarcimento de valores já pagos. Nos parcelamentos, o perdão pode alcançar apenas o saldo devedor que ainda existir. Dívidas constituídas depois de 13 de outubro de 2026 ficam de fora.
Como conferir a situação e reconhecer um aviso verdadeiro
Não é preciso cadastrar celular para receber os comunicados. O caminho recomendado para consultar a situação fiscal é acessar diretamente o portal oficial da Receita Federal, sem clicar em links recebidos por mensagem.
- Remetente oficial: número do Gov.br, (61) 3207-3332
- Início do perdão: 1º de janeiro de 2027
- Consulta: pelo Portal de Serviços da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro de 2027
- Condição: DAS pago em dia nos seis primeiros meses de vigência
Segundo o Sebrae, os alertas oficiais também chegam pela Caixa Postal do aplicativo gov.br.
Limite de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027
O perdão integra o pacote Prospera MEI. A lei eleva o teto anual de faturamento do MEI, hoje de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. O perdão começa em 1º de janeiro de 2027.
