Salário mínimo segue em R$ 1.621 até decreto de dezembro de 2026

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o piso seguem com R$ 1.621 de benefício até 31 de dezembro de 2026. O valor de 2027 ainda não foi oficializado. O governo federal tem apenas uma proposta de R$ 1.741,00, enviada ao Congresso Nacional no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) em 31 de agosto de 2026.

Ao falar sobre a destinação dos recursos previstos na proposta, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou: “Cumprindo a legislação brasileira, dentro do nosso espírito de privilegiar a população mais carente, vai também para a Previdência e para os benefícios sociais que têm indexação no salário mínimo”. A fala trata do efeito do reajuste sobre a Previdência e os benefícios vinculados ao piso.

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Como o novo piso pode alterar a margem do consignado

A margem consignável funciona como um teto. Ela indica quanto da renda mensal do segurado pode ser comprometido com empréstimos pagos por desconto direto no benefício. Para aposentados e pensionistas do INSS, o limite total chega a 45% do valor recebido, mas apenas 35% podem ser usados em empréstimos e financiamentos pessoais.

Quando o segurado já paga parcelas fixas, o reajuste cria uma folga chamada de margem livre. Ela é o saldo que sobra depois do desconto das mensalidades atuais e pode servir a uma nova contratação ou ao refinanciamento de uma dívida. Um aposentado que recebe o piso e já compromete R$ 450,00 por mês tinha R$ 117,35 de margem disponível em 2026. O tamanho dessa folga em 2027 dependerá do valor que o decreto fixar.

• Salário mínimo em vigor em 2026: R$ 1.621,00
• Limite de 35% para empréstimo consignado em 2026: R$ 567,35 por mês
• Proposta do PLOA para o salário mínimo de 2027: R$ 1.741,00, sem valor definitivo
• Aumento nominal previsto na proposta: R$ 120,00 por mês

Cartões consignados seguem suspensos desde maio de 2026

A margem total de 45% do INSS separa 5% para o cartão de crédito consignado e outros 5% para o cartão consignado de benefício. As regras previdenciárias não permitem que esses dois percentuais sejam transferidos para ampliar o limite de empréstimos pessoais, mesmo quando o segurado não usa nenhum cartão. As duas modalidades estão suspensas desde maio de 2026 por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que faz auditorias para apurar indícios de irregularidades nas operações.

Para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a lei fixa um critério próprio. O limite de comprometimento da renda com o crédito consignado permanece em 35%.

O prazo máximo de parcelamento dos contratos do INSS subiu para 108 meses, ou 9 anos, pela Lei nº 15.327/2026. O limite anterior era de 96 meses. As contratações exigem validação por biometria facial e podem ter carência de até 90 dias, ou 3 meses, para o desconto da primeira parcela. O valor liberado depende do prazo escolhido e do Custo Efetivo Total (CET), que reúne juros e demais encargos.

Medida provisória perdeu validade e a margem voltou a 45%

O índice de 45% para a margem total do INSS voltou a valer em setembro de 2026, após o fim da vigência da Medida Provisória nº 1.355/2026. A norma instituiu o programa de renegociação de dívidas Novo Desenrola Brasil e reduziu o teto de descontos para 40%. Ela previa uma queda de 2 pontos percentuais por ano a partir de 2027, até chegar a 30%, mas perdeu a validade sem votação definitiva no Congresso Nacional.

No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de abril de 2026, a estimativa do governo para o piso de 2027 era de R$ 1.717,00. Na proposta de agosto, o valor foi elevado em R$ 24,00 por causa da revisão nas projeções de inflação.

As datas que definem o salário mínimo e as regras do consignado são as seguintes:

• 23 de dezembro de 2025: assinatura do Decreto nº 12.797 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que oficializou o salário mínimo de 2026
• 4 de maio de 2026: publicação da Medida Provisória nº 1.355/2026, que reduziu temporariamente a margem total do INSS para 40%
• 31 de agosto de 2026: envio do PLOA 2027 ao Congresso Nacional e fim da validade da Medida Provisória nº 1.355/2026
• 1 de janeiro de 2027: início da vigência do novo salário mínimo nacional

O reajuste segue a Lei nº 14.663/2023, que soma a inflação medida pelo INPC nos 12 meses até novembro ao crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, com teto de ganho real de 2,5%. Aposentados que recebem acima do piso não têm ganho real do PIB e recebem apenas a reposição do INPC do ano anterior. Para quem teve o benefício concedido ao longo de 2026, o índice é proporcional aos meses recebidos.

Onde ver a margem disponível no Meu INSS

A nova margem para contratação só é liberada depois da atualização das folhas de pagamento pela Previdência Social. Esse procedimento acompanha o decreto do salário mínimo para quem recebe o piso e a portaria ministerial para quem ganha acima dele. O segurado pode conferir o limite exato no site ou no aplicativo oficial Meu INSS, com o número do CPF e a senha da conta Gov.br. Depois, basta selecionar a opção “Extrato de Empréstimo Consignado” e verificar o campo “Margem Disponível”.

O valor definitivo do salário mínimo de 2027 depende do INPC acumulado até novembro de 2026, que ainda não foi divulgado. O decreto presidencial que oficializa o piso está previsto para dezembro de 2026. O índice de reajuste para os benefícios acima do mínimo deve ser divulgado em portaria do governo federal em janeiro de 2027.