Free Flow: pedágio sem multa vence em 16 de novembro de 2026

Motoristas que passaram por pórticos do Free Flow sem pagar a tarifa podem regularizar o débito sem receber a multa de R$ 195,23 nem perder 5 pontos na CNH. O prazo termina em 16 de novembro de 2026, uma segunda-feira. A partir de 17 de novembro, a penalidade volta a ser aplicada às passagens que seguirem em aberto.

A suspensão foi criada pela Deliberação Contran nº 277/2026, assinada em 28 de abril de 2026 pelo ministro dos Transportes, George Santoro. A norma interrompeu a aplicação de 3,4 milhões de multas por evasão de pedágio, número que cobre praticamente todas as infrações do tipo desde 2023, ano em que o sistema começou a funcionar no país. O regime de transição tem duração de 200 dias.

Pedágio segue devido e multa só cai após o pagamento

A medida suspende a multa, mas não a perdoa. A tarifa continua devida, e a penalidade só deixa de existir se o valor for pago dentro do prazo. A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) afirmou, em nota do dia do anúncio, que multas e pontos só serão cancelados se os pedágios forem regularizados até o último dia do prazo. Anistia é um perdão sem condição, e a deliberação não prevê esse caso.

Quem fiscaliza e quem registra cada passagem

O Contran é a principal entidade normativa do trânsito nacional, e a presidência é exercida pelo ministro dos Transportes. A Senatran funciona como secretaria executiva, cuidando da operação técnica e da base de dados nacional. As concessionárias detectam a passagem do veículo e comunicam o débito ao governo federal.

A multa é emitida pelo órgão autuador, que pode ser a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), um Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou um órgão autônomo, como o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), no Rio Grande do Sul.

Passo a passo para quitar a tarifa e cancelar a multa

Para quitar uma passagem em aberto, o motorista precisa saber qual trecho percorreu e qual concessionária administra a rodovia. Os pagamentos são feitos pelos canais oficiais de cada operadora, como site, aplicativo e totens em praças tradicionais, com Pix, cartão ou boleto gerado na plataforma oficial. A consulta pode ser feita pela placa do veículo ou pelo CPF do proprietário.

Com o pagamento confirmado, a multa ainda não paga é cancelada e os pontos são retirados, sem recurso administrativo nem advogado. A Concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) informou, em comunicado de 28 de abril de 2026, que o próprio órgão autuador faz esse cancelamento, sem pedido do usuário. O comprovante de pagamento, com data, hora, valor e razão social da concessionária, deve ser guardado, porque serve de prova em caso de divergência.

Ressarcimento para quem já pagou a multa

Quem já quitou a multa de R$ 195,23 tem direito a ressarcimento integral, desde que comprove o pagamento da tarifa correspondente até o último dia do prazo. O pedido vai ao órgão que emitiu a multa, que confere se a tarifa foi paga no canal oficial e se corresponde àquela passagem. Não há prazo nacional único para a devolução, e cada órgão segue seus próprios trâmites.

Para abrir o pedido, o motorista deve reunir os documentos a seguir. Alguns órgãos exigem procuração quando a solicitação é feita por terceiro, situação comum em frotas.

• Cópia digitalizada da CNH do condutor
• Cópia digitalizada do CRLV do veículo
• Comprovante de pagamento da multa
• Comprovante de pagamento da tarifa do pedágio
• Número da autuação
• Dados bancários para a devolução do valor

Senatran passa a contar o prazo de 30 dias

A deliberação também mudou o ponto de partida dos 30 dias para pagar a tarifa. Antes, a contagem começava na passagem pelo pórtico. Agora, começa na confirmação da passagem no sistema da Senatran, depois que a concessionária comunica o débito e ele é registrado na base nacional. As concessionárias têm 100 dias para integrar seus dados à Senatran, prazo que termina no início de agosto de 2026.

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Rodovias federais e estaduais com Free Flow ativo

Entre as rodovias federais com o sistema estão a BR-101 (RJ-SP), com a CCR RioSP, a BR-381 (MG), com a Nova 381, a BR-262 (MG), com a Way-262, a BR-116 (SP-RJ), também com a CCR RioSP, a BR-364 (RO), com a Nova 364, a BR-277 (PR), com a EPR Iguaçu, e a BR-369 (PR), com a EPR Paraná. O trecho da Dutra entre São Paulo e Rio concentrou parte significativa das multas suspensas.

Nas rodovias estaduais, o Free Flow opera na SP-099, na SP-333 e na SP-326, na MG-459, em trechos da SP-270, no Rodoanel Norte, nas SP-055 e SP-088 e nas RS-122, RS-240 e RS-446. No Rio Grande do Sul, a operação é da Caminhos da Serra Gaúcha desde 15 de dezembro de 2023. Segundo a concessionária, em dados de 28 de abril de 2026, mais de 1,28 milhão de passagens não foram pagas no prazo legal, contra cerca de 35,7 milhões pagas em dia.

Governo cita inadimplência de 4% entre motoristas sem tag

O secretário nacional de trânsito, Adrualdo Catão, afirmou que as ações visam corrigir deficiências do sistema e aumentar a transparência para os condutores. Segundo o governo, falhas na comunicação e problemas operacionais levaram muitos motoristas a cometer infrações mesmo ao tentar pagar.

O ministro George Santoro destacou que a inadimplência real entre usuários sem tag é de aproximadamente 4%, mas que o índice resulta em “número muito expressivo de pessoas com multa” pelo alto volume de tráfego. Ele deu a declaração em entrevista à Radioagência Nacional em 28 de abril de 2026.

ANTT alerta para cobranças falsas por WhatsApp e SMS

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alertou que cobranças de Free Flow enviadas por WhatsApp, e-mail, SMS ou anúncios na internet são tentativas de golpe. Segundo o órgão, pagamentos legítimos só são feitos pelos canais oficiais. Antes de pagar qualquer boleto recebido fora deles, o motorista deve consultar o aplicativo da Carteira Digital de Trânsito e o site da concessionária.

Prazo de 16 de novembro segue sem mudança

Até a apuração desta reportagem, não havia anúncio de prorrogação do prazo. Órgãos federais e do governo paulista mantêm o término do regime na segunda-feira (16), e a multa de R$ 195,23 volta a ser aplicada a partir de 17 de novembro.