Mais de 82 milhões de motoristas utilizam o aplicativo CNH do Brasil, mantido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), segundo balanço divulgado em 6 de outubro de 2026. Além de armazenar a habilitação eletrônica no celular, a plataforma reúne serviços como desconto de até 40% no pagamento de multas, transferência de propriedade de veículos e consulta a tarifas de pedágio sem cancela.
O sistema substituiu a antiga denominação Carteira Digital de Trânsito (CDT) e passou a concentrar etapas que vão desde a abertura do processo da primeira habilitação até a emissão de credenciais de estacionamento. O acesso é gratuito pelo celular e exige cadastro na conta Gov.br, sendo que parte das operações demanda validação nos níveis prata ou ouro.
Consulta ao pedágio Free Flow no aplicativo CNH do Brasil
Lançada em 24 de agosto de 2026 após três meses de desenvolvimento com a participação de 27 organizações, a consulta nacional ao sistema de pedágio eletrônico sem cancela (Free Flow, modelo de cobrança automática por pórticos na rodovia) processou inicialmente mais de 200 milhões de registros passivos. Pelo aplicativo CNH do Brasil, o proprietário verifica o valor da tarifa, acompanha o prazo de 30 dias para quitar o débito de veículos sem etiqueta eletrônica (tag) e é direcionado ao canal oficial da concessionária responsável para evitar golpes de páginas falsas.
O diretor-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, detalhou o funcionamento dos alertas enviados aos condutores. “Nada é mais crítico para a concessionária do que a receita. Agora, todos nós que trafegarmos pelo pórtico do free flow recebemos, pelo menos, dois avisos: um para a passagem e o segundo quando estiver acabando o prazo de 30 dias para o pagamento”, afirmou Barcelos.
O pagamento da tarifa não ocorre diretamente dentro do aplicativo governamental, que atua como centralizador das informações e redirecionador para o ambiente das empresas rodoviárias. Caso o registro apareça no celular, mas não esteja disponível na página da concessionária, a orientação é procurar a administradora da via e guardar os protocolos de atendimento. No sistema integrado ao app, o histórico de passagens fica armazenado por até cinco anos, o usuário pode contestar cobranças que não reconheça e a responsabilidade pelo valor fica restrita ao proprietário, sem possibilidade de transferência para outro condutor. Pessoas jurídicas realizam essa consulta exclusivamente pelo Portal de Serviços da Senatran.
Sobre a quitação dos débitos de pedágio, o ministro dos Transportes, George Santoro, declarou que o governo federal acompanha a evolução das ferramentas oferecidas pelas empresas do setor. “A gente não quis impor uma solução de pagamento, deixando o mercado tentar encontrar uma solução própria. Se o mercado em pouco tempo não der uma solução, nós vamos dar uma solução. Junto do Serpro, nós vamos criar um portal de pagamento com algum parceiro, ou algum integrador”, disse Santoro.
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Desconto de até 40% em multas e indicação de condutor na CNH do Brasil
Na área de infrações da CNH do Brasil, o motorista consegue abater até 40% do valor de determinadas multas de trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica, ferramenta oficial que antecipa a comunicação de penalidades pelo celular. Para garantir o percentual máximo de redução no boleto, o órgão autuador precisa integrar a rede nacional e o condutor deve reconhecer o cometimento da infração, abrindo mão formalmente do direito de apresentar defesa prévia e recurso administrativo nas instâncias de julgamento.
Quando o veículo é autuado sob a direção de terceiros, o proprietário pode indicar digitalmente o real infrator dentro do prazo estipulado na notificação. O procedimento exige que ambos sejam pessoas físicas e possuam CNH digital ativa, cabendo ao motorista apontado aceitar a indicação pelo próprio celular. Para automóveis emprestados com frequência, há ainda o cadastro de principal condutor, função que direciona automaticamente as futuras autuações de condução ao motorista habitual registrado no sistema.
Venda Digital de veículos e compartilhamento do CRLV-e em 22 estados e no DF
A gestão da documentação do automóvel dentro da CNH do Brasil inclui a Venda Digital, modalidade que inicia a transferência de propriedade entre pessoas físicas em 22 estados e no Distrito Federal sem necessidade de reconhecimento de firma em cartório. Comprador e vendedor assinam a intenção de venda pelo celular com validação por biometria facial, desde que possuam conta Gov.br nos níveis prata ou ouro e que o documento do veículo tenha sido emitido a partir de 4 de janeiro de 2021. Após a etapa digital, o comprador ainda precisa realizar a vistoria presencial e concluir o registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Já o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e, documento anual obrigatório de porte do automóvel) pode ser compartilhado pelo dono do carro com até cinco pessoas diferentes. O envio do convite é feito pelo número do CPF e permite que familiares ou outros usuários visualizem o documento nos próprios aparelhos, com opção de cancelamento a qualquer momento pelo titular.
Habilitação digital, credenciais de estacionamento e caminhos no aplicativo CNH do Brasil
A versão digital da Carteira Nacional de Habilitação vale para documentos emitidos a partir de 1 de janeiro de 2017 com código QR Code, tem a mesma validade jurídica da carteira impressa em todo o território nacional e pode ser exportada em arquivo PDF com autenticação. Pelo aplicativo, o cidadão também consegue dar entrada na primeira habilitação ou pedir a inclusão da categoria A (motos) caso já possua a categoria B (carros) ativa, sem suspensão ou cassação, passando depois por exame médico, aulas práticas e prova de direção no Detran.
Para o uso de vagas reservadas de estacionamento, mais de 3 milhões de credenciais digitais já foram emitidas pelo aplicativo para idosos e pessoas com deficiência, dispensando o uso de papel impresso no painel do automóvel, pois a fiscalização confere a autorização diretamente pela placa. O documento eletrônico é vitalício para idosos, permanece válido para pessoas com deficiência enquanto o registro oficial estiver ativo e pode ser vinculado a carros de terceiros, limitado a um veículo por vez.
A plataforma soma ainda mais de 22 milhões de motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC, cadastro voltado a quem fica 12 meses sem cometer infrações de trânsito), exibe registros de cursos especializados — como transporte escolar, produtos perigosos, mototáxi e motofrete — e envia alertas sobre recalls, vencimento da CNH e prazos do exame toxicológico obrigatório para as categorias C, D e E, incluindo a lista de laboratórios credenciados.
- Habilitação digital e exportação em PDF: menu Condutor, opção Habilitação (para documentos emitidos desde 1 de janeiro de 2017).
- Inclusão da categoria A para habilitados na categoria B: menu Condutor, seção Serviços para CNH, opção Alteração de Categoria.
- Credencial digital de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência: menu Condutor, opção Credencial de Estacionamento.
- Compartilhamento do CRLV-e com até cinco pessoas por CPF: menu Veículos, opção CRLV-e.
- Venda Digital para documentos emitidos desde 4 de janeiro de 2021: menu Veículos, seleção do automóvel, opção Transferência.
- Cadastro de quem dirige o automóvel habitualmente: menu Veículos, seleção do automóvel, opção Principal Condutor.
- Pagamento de multas com até 40% de desconto: menu Infrações, filtro Por Infrator ou Por Veículo, seleção da notificação.
- Indicação de outro motorista em autuação específica: menu Infrações, seleção da notificação, opção Real Infrator.
Os serviços reunidos no aplicativo CNH do Brasil também estão disponíveis para consulta e acompanhamento pela internet por meio do Portal de Serviços da Senatran.
