Escala 5×2: Dino manda ações para julgamento de mérito no plenário do STF

A escala 5×2 vai direto para julgamento de mérito no plenário presencial do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) o ministro Flávio Dino, relator das ações.
Dino também manteve a própria liminar, com regras provisórias para a transição da jornada, até que o plenário decida o mérito das ações. Ainda não há data para o julgamento.
Liminar segue valendo até decisão do plenário do STF
A decisão liminar individual de Dino continuará válida com as regras provisórias. Ela autoriza que empregadores distribuam a carga semanal intermediária de 42 horas em cinco dias, com expediente diário de até 8h24, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes. A regra vale mesmo sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, segundo a própria liminar.
Veja também: STF tem 4 votos para validar liminar que mantém fim da escala 6×1
O julgamento dessas regras provisórias estava no plenário virtual, com quatro votos favoráveis: Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. O ministro Luiz Fux pediu destaque, e o caso foi levado para o plenário presencial. Ainda não há data para a análise da liminar.
Prazo de cinco dias para Câmara, Senado e entidades
Dino deu prazo de cinco dias para manifestações da Câmara dos Deputados, do Senado, das centrais sindicais e das confederações patronais. Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também devem se manifestar. Na sequência, o relator deve liberar os processos para o presidente do STF, Edson Fachin, marcar o julgamento.
Confira também: Escala 5×2 no STF: Moraes acompanha Dino para manter limite de 42 horas semanais em 16 de dezembro
- 5 dias: prazo para manifestações da Câmara, do Senado, das centrais sindicais e das confederações patronais
- 15 de dezembro de 2026: data-limite da liminar para a distribuição da jornada de 42 horas sem acordo coletivo
- 16 de dezembro de 2026: início previsto da escala 5×2, mantido pela decisão
Entidades questionam jornada de 42 horas e prazos diferentes
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades apontam contradições e lacunas nas regras de adaptação. Uma delas é a forma de execução do regime transitório de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas, o que resultaria em 40 horas. A outra é a diferença de prazos: empresas que prestam serviços à Administração Pública têm até um ano para adaptar contratos, enquanto a regra geral prevê apenas dois meses.
A liminar de Dino foi concedida na quinta-feira (12), semana passada, e fortaleceu o papel de acordos e convenções coletivas para resolver essas dúvidas diante da proximidade do fim do ano. Pela decisão, a flexibilização da jornada na transição para a escala 5×2 começa a valer antes de qualquer acerto entre patrões e sindicatos, até o limite de 15 de dezembro de 2026.
O que a decisão de Dino prevê para empresas e trabalhadores
Na decisão de terça-feira, Dino registrou que podem prosseguir negociações entre representantes de trabalhadores e empregadores e novas tratativas extrajudiciais, com participação dos Poderes Executivo e Legislativo. Segundo a liminar, a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar redução de salários nem de pisos salariais. A liminar também dá prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados para setores específicos. Para contratos com a Administração Pública, o prazo de adaptação caiu de 1 ano para 180 dias.
Data do julgamento de mérito ainda não foi definida
O julgamento do mérito depende de Dino receber informações sobre os pedidos da CNC e da CNI. Só então Fachin marca a data, que pode ficar para dezembro. Até agora, não há data definida para o julgamento de mérito no plenário presencial nem para a análise da liminar.






