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Projeto de lei prevê até 8 anos de reclusão para venda de dados pessoais

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O deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) propôs um projeto que prevê pena de até 8 anos de reclusão para quem vender dados pessoais de terceiros obtidos por acesso profissional. A proposta cria o crime de abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais e também atinge quem compra, recebe ou intermedeia essas informações sabendo da origem ilegal.

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O Projeto de Lei 5.810/2026 foi apresentado na Câmara dos Deputados e propõe incluir o art. 154-C no Código Penal. Segundo informações apuradas pela redação, a apresentação ocorreu em 10 de novembro de 2026. A Câmara ainda não confirmou a data exata do protocolo, e as fontes consultadas divergem sobre o momento em que a proposta entrou na casa.

Projeto de Lei 5.810/2026: o que muda na punição de quem acessa dados

Pelo texto, consultar, extrair, copiar ou utilizar dados pessoais de terceiros por meio de acesso profissional, com desvio deliberado das finalidades autorizadas e intenção de obter vantagem ilícita ou de facilitar crime, passa a ser punível. As penas previstas são estas:

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Saiba mais: Câmara analisa proposta que cria crime de corrupção sistêmica

  • Acesso e uso indevido de dados pessoais de terceiros: reclusão de 2 a 5 anos e multa.
  • Comercialização, transferência, divulgação ou fornecimento a terceiros: reclusão de 4 a 8 anos e multa.
  • Aquisição, recebimento, intermediação ou revenda de dados sabendo da origem ilegal: reclusão de 4 a 8 anos e multa.

Quem poderá ser atingido pelo projeto de lei

O projeto alcança empregados de empresas privadas, servidores públicos e prestadores de serviços que tenham acesso a informações pessoais em razão de sua atividade profissional. Segundo o texto, consultar dados fora da rotina de trabalho não basta para configurar o crime. A proposta exige desvio deliberado das finalidades autorizadas e intenção de obter vantagem ilícita, para si ou para outra pessoa, ou de facilitar a prática de um crime. Com isso, o projeto busca separar o uso criminoso de informações de falhas operacionais ou irregularidades sem intenção criminosa.

Agravantes podem elevar a pena de um terço a dois terços

O texto prevê aumento de um terço a dois terços da pena nas seguintes situações:

Veja também: Devedores de pensão alimentícia podem ser banidos de sites de apostas online (Bets) por novo projeto na Câmara dos Deputados

  • uso ou divulgação de dados pessoais sensíveis ou de informações protegidas por sigilo legal;
  • uso de credenciais de autenticação, de informações financeiras que permitam transações ou de dados para recuperar acesso a contas digitais;
  • envolvimento de dez ou mais titulares ou divulgação para número indeterminado de destinatários;
  • prática do crime em benefício de organização ou associação criminosa.

Fraudes com linhas telefônicas e contas digitais

Há uma previsão específica para o uso indevido de acesso que facilite a portabilidade de número, a substituição de chip, a alteração de titularidade ou a recuperação de conta, com a finalidade de permitir uso fraudulento por terceiros. Nesses casos, a pena pode aumentar de metade a dois terços. A justificativa do projeto cita o risco de “sequestro de linha” reconhecido pela Anatel e investigações da Polícia Federal em 2026, mas não há manifestação desses órgãos sobre o texto.

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Compartilhamento autorizado fica fora da regra

A proposta preserva o tratamento e o compartilhamento de dados feitos com base em autorização legal, cumprimento de dever legal, ordem judicial ou exercício regular de direito, desde que respeitados os limites e as finalidades dessas permissões. A ação penal seria pública incondicionada, o que significa que a investigação e a eventual acusação poderiam ocorrer sem representação da vítima.

Justificativa cita internet em 95,0% dos domicílios

Na justificativa, o deputado Marcos Tavares argumenta que a digitalização ampliou o volume de informações pessoais guardadas por instituições públicas e privadas e, com isso, os riscos de exploração criminosa desses dados. O texto cita dados da PNAD Contínua do IBGE, segundo os quais 95,0% dos domicílios tinham internet em 2025. O parlamentar afirma que profissionais autorizados a acessar sistemas podem usar essa prerrogativa de forma indevida para facilitar fraudes e golpes bancários. A proposta também busca alcançar compradores e intermediários que participam conscientemente da comercialização clandestina das informações.

Tramitação do projeto e prazo de vigência

O projeto está na fase inicial de tramitação. Até agora, foi apenas protocolado e não há outra movimentação registrada, por isso ele não está em vigor. Não há informações sobre relator, comissões ou previsão de votação. Se aprovado e sancionado, o texto entra em vigor 90 dias após a publicação oficial. O conteúdo pode mudar durante a tramitação no Congresso.

  • 2 de novembro de 2026: listagem semanal da Câmara já traz o conteúdo do projeto, em publicação que informa essa data.
  • 10 de novembro de 2026: data de apresentação informada por fonte consultada pela redação, ainda não confirmada pela Câmara.
  • 16 de novembro de 2026: publicação da matéria sobre o projeto.
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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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