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Legislação Trabalhista — página 3

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Caixa credita repasse de 8% do FGTS para celetistas no Brasil
Empresas de todo o país depositam mensalmente 8% da remuneração de profissionais sob o regime da CLT em contas bancárias vinculadas da Caixa…
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Empresas pagam primeira parcela do décimo terceiro até novembro
Empregadores de todo o país precisam creditar a primeira parcela do décimo terceiro salário aos trabalhadores formais até 30 de novembro de 2026. O…
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Empregadores de todo o Brasil devem depositar a segunda parcela do 13° salário aos trabalhadores com carteira assinada até 18 de dezembro de 2026. A…
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O encerramento do pagamento do 13° salário para trabalhadores formais sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho ocorre até 18 de dezembro de…
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Ministério do Trabalho define regras do 13º salário em 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego confirmou o calendário oficial do 13º salário para trabalhadores com carteira assinada no Brasil, determinando o…
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Ministério do Trabalho fixa prazo do 13° para 18 de dezembro
Os empregadores brasileiros devem quitar a segunda parcela do 13° salário até 18 de dezembro de 2026 aos funcionários com carteira assinada. O…
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CLT fixa prazo do 13º salário para novembro e dezembro em 2026
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Proposta legislativa integra prevenção ao jogo compulsivo em certificado de saúde mental para empresas
Um novo Projeto de Lei, o PL 3091/26, busca expandir o escopo do já existente Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental para incluir um…Mais lidas
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