Deputados validam suspensão permanente do horário de verão nacional a partir de 2025

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo em 29 de setembro de 2025, ao aprovar um projeto de lei que estabelece a proibição definitiva do horário de verão em todo o território nacional. A medida, discutida e votada em sessão ordinária na capital federal, formaliza a interrupção de uma prática que já não é adotada no país desde 2019, refletindo um consenso crescente sobre sua ineficácia e os potenciais prejuízos à população. A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), marcando um avanço significativo na legislação brasileira.

A decisão foi fortemente embasada por estudos técnicos apresentados pelo relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que contestam a existência de uma economia energética substancial. Além disso, foram destacados os potenciais efeitos negativos à saúde dos cidadãos, como distúrbios do sono e o aumento de riscos cardiovasculares, fatores que pesaram na deliberação dos parlamentares.

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O projeto de lei em questão consolida diversas propostas legislativas anteriores, incluindo o PL 397/2007, e visa alterar decretos que regulam a hora legal no Brasil. A legislação futura prevê a possibilidade de exceções, mas apenas em cenários de crises energéticas severas ou necessidades específicas de fornecimento elétrico em determinadas regiões, garantindo flexibilidade em situações extremas.

– Proibição altera o Decreto 2.784/2013.

– Revoga trechos do Decreto-Lei 4.295/1942.

– Exceções limitadas a emergências energéticas.

Saúde e ciclo circadiano em debate

Mudanças bruscas no horário afetam diretamente o ritmo circadiano, o relógio biológico interno que regula funções essenciais do organismo, como o sono e a alimentação. A desregulação causada pela alteração de horário pode desencadear sonolência diurna, irritabilidade e comprometer severamente a capacidade de concentração, afetando a rotina de trabalho e estudos.

Estudos recentes apontam que mais de 50% da população relata algum tipo de desconforto nos dias imediatamente após a transição para o horário de verão. Esses efeitos negativos não são passageiros e podem persistir por um período de até duas semanas, impactando a qualidade de vida e reduzindo o desempenho cognitivo em diversas atividades diárias.

A necessidade de adaptação a um novo ciclo de luz e escuridão, mesmo que artificialmente imposto, exige um esforço extra do corpo, que se manifesta em fadiga e dificuldade de ajuste. Essa alteração no padrão de sono e vigília tem sido um dos principais argumentos dos especialistas da área da saúde contra a retomada da medida.

Eficácia energética sob questionamento

Relatórios detalhados do Ministério de Minas e Energia têm consistentemente mostrado que a adoção do horário de verão não resulta em uma redução relevante do consumo de energia elétrica. Observa-se que o aumento no uso de aparelhos de ar-condicionado durante o período da tarde, devido à maior exposição solar, neutraliza quaisquer possíveis ganhos energéticos esperados.

A suspensão da prática em 2019 já indicava essa tendência, com base em análises aprofundadas realizadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). A diversificação da matriz energética brasileira, com a crescente participação de fontes renováveis, também diminuiu a necessidade e a justificativa para ajustes horários como forma de gerenciar picos de demanda.

A proposta atual considera que o avanço de fontes renováveis, como a energia solar e eólica, tem contribuído significativamente para estabilizar o fornecimento de energia no país. Regiões como o Sul e Sudeste, que historicamente possuíam maior consumo noturno e eram o foco principal da medida, hoje não apresentam mais uma justificativa robusta para a prática.

Diversos países ao redor do mundo têm abandonado o horário de verão nos últimos anos, citando razões semelhantes, como a ausência de economia energética comprovada e os impactos na saúde pública. A decisão do Brasil se alinha a essa tendência global de reavaliação da eficácia e pertinência da mudança de horário.

Alerta sobre riscos cardíacos

Pesquisas recentes em âmbito internacional associam o horário de verão a um aumento preocupante de hospitalizações por arritmias cardíacas nos dias que se seguem à alteração dos ponteiros. Dados de estudos em diversos países indicam uma maior incidência de fibrilação atrial, um tipo comum de arritmia, logo após a mudança para o horário de verão.

No Brasil, a Sociedade Brasileira de Neurologia reforça a ligação entre distúrbios do sono, frequentemente agravados pela mudança de horário, e problemas cardiorrespiratórios. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, inclusive, endossou essas evidências científicas em julho de 2025, corroborando a preocupação com a saúde da população.

Flexibilidade em cenários de crise

O projeto de lei que proíbe o horário de verão contempla a possibilidade de sua adoção temporária em situações de emergência. A medida poderá ser implementada em cenários de crise hídrica severa ou quando houver uma demanda elétrica extraordinariamente alta, que ameace a estabilidade do sistema de fornecimento de energia.

Essas exceções serão avaliadas de forma rigorosa, com base em critérios técnicos e regionais específicos, buscando equilibrar a proibição permanente com as necessidades operacionais do setor elétrico. Estados ou regiões com picos de consumo noturno que representem um risco real à segurança energética terão prioridade nessas análises técnicas emergenciais.

Trajetória do horário de verão no país

O horário de verão foi adotado pela primeira vez no Brasil em 1931, durante o governo de Getúlio Vargas, com o objetivo inicial de economizar energia e aproveitar melhor a luz natural. A prática teve interrupções em diversos períodos de instabilidade política e econômica, mas a partir de 1985, tornou-se regular, com um calendário fixo que geralmente se estendia de outubro a fevereiro. A justificativa principal era reduzir os picos de consumo de energia elétrica, especialmente entre 18h e 21h, quando a demanda por iluminação era maior. No entanto, ao longo das décadas, com a evolução dos hábitos de consumo da população, a popularização de aparelhos eletrônicos e os avanços significativos na geração e diversificação das fontes de energias renováveis, a eficácia do horário de verão para o propósito de economia energética começou a ser questionada. A suspensão da prática em 2019, por decreto presidencial, foi um marco que abriu caminho para os debates legislativos que culminaram na proposta atual de proibição definitiva.

Andamento legislativo no Congresso

O projeto de lei, após ser aprovado na Comissão de Minas e Energia, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde sua constitucionalidade será minuciosamente avaliada. Após a aprovação na CCJ, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde passará por novas análises em comissões temáticas e, posteriormente, por votação em plenário.

A expectativa é que o processo legislativo seja concluído ainda em 2025, alinhado ao calendário do Congresso Nacional. A proibição definitiva do horário de verão no Brasil reflete uma tendência observada globalmente, com um número crescente de países decidindo abandonar a prática devido a evidências de baixa eficácia na economia de energia e aos impactos negativos na saúde humana.

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