Lei do minuto seguinte assegura atendimento vital e gratuito no SUS a vítimas de violência sexual

Pessoas que enfrentam situações de violência sexual possuem o direito inalienável a uma assistência imediata, completa e multidisciplinar, oferecida gratuitamente em todas as unidades hospitalares que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). Esta garantia é estabelecida pela Lei nº 12.845, promulgada em 1º de agosto de 2013, popularmente reconhecida como Lei do Minuto Seguinte, que celebrou 13 anos de vigência no último sábado (1º) de agosto de 2026.

A legislação se fundamenta no princípio de que qualquer forma de atividade sexual não consentida configura violência, determinando que o amparo médico seja prestado independentemente da existência de lesões visíveis ou do tipo de relacionamento entre a vítima e o agressor. A importância desta lei reside em sua capacidade de proteger indivíduos em um momento de extrema vulnerabilidade, assegurando que o foco principal seja a saúde e o bem-estar do paciente, sem entraves burocráticos.

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Amparo integral e desburocratizado no SUS

A Lei do Minuto Seguinte foi concebida para remover barreiras que historicamente dificultavam o acesso à saúde para vítimas de violência sexual. Uma das previsões mais significativas é a dispensa da apresentação de um boletim de ocorrência policial para que o atendimento seja iniciado. A pessoa pode procurar diretamente qualquer hospital da rede SUS e deve ser acolhida prontamente, recebendo todos os cuidados necessários para o seu caso específico. Esta medida visa priorizar a assistência médica e psicológica em detrimento de procedimentos que poderiam atrasar ou impedir o tratamento emergencial.

Embora o registro policial seja um passo importante para a investigação e responsabilização do agressor, a legislação enfatiza que a decisão de denunciar é pessoal e soberana da vítima. Essa escolha não pode, sob nenhuma hipótese, atrasar ou negar o acesso aos serviços de saúde. As equipes de atendimento são orientadas a facilitar o encaminhamento para órgãos de medicina legal e delegacias especializadas, caso a vítima decida prosseguir com a denúncia, fornecendo informações que possam auxiliar na identificação do agressor e na comprovação da violência, sempre sem comprometer a celeridade dos cuidados de saúde.

Medidas preventivas e acompanhamento essencial

A rapidez no atendimento é um fator crítico na resposta à violência sexual, dada a natureza de urgência de muitos dos procedimentos preventivos. Mesmo que não haja ferimentos visíveis, a orientação é procurar um serviço de saúde o mais rápido possível, pois algumas intervenções precisam ser iniciadas nas primeiras horas após o ocorrido para serem eficazes. O tempo é crucial para a prevenção de complicações de saúde de longo prazo.

O atendimento abrangente previsto pela lei inclui uma série de medidas essenciais para a recuperação física e emocional da vítima. Estas ações são cruciais para mitigar os impactos imediatos e futuros da violência:

• Diagnóstico e tratamento de lesões, tanto no aparelho genital quanto em outras partes do corpo.
• Assistência médica completa, aliada a um robusto apoio psicológico e social.
• Administração de medidas para prevenir uma gravidez indesejada.
• Prevenção e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs).
• Realização de exames específicos para detecção do HIV, com acompanhamento e tratamento, se necessário.
• Fornecimento de informações detalhadas sobre os direitos da vítima e os serviços de suporte disponíveis.

A Profilaxia Pós-Exposição ao HIV (PEP), por exemplo, é uma intervenção medicamentosa que deve ser iniciada em até 72 horas após a exposição para reduzir significativamente o risco de infecção. O tratamento dura 28 dias e é realizado sob supervisão de uma equipe de saúde. Além disso, outras medidas para prevenir ISTs e a hepatite B são avaliadas e aplicadas pelos profissionais, conforme a necessidade de cada caso. Mesmo que o período de 72 horas tenha sido excedido, buscar atendimento ainda é fundamental para a avaliação de lesões, realização de exames, recebimento de apoio e início do acompanhamento.

Proteção da vítima e canais de apoio

Durante o processo de atendimento, é possível que sejam coletados e preservados materiais biológicos que possam ser úteis em uma futura investigação policial, seguindo os protocolos do serviço de saúde. Contudo, a coleta de vestígios para exame de DNA, que visa identificar o agressor, é de responsabilidade do órgão de medicina legal. É importante ressaltar que nem a coleta de vestígios nem a assistência à saúde podem ser condicionadas à decisão da vítima de formalizar uma denúncia.

O cuidado com a vítima deve ser pautado pela acolhida, respeito à privacidade, autonomia e às decisões do indivíduo, evitando qualquer tipo de questionamento ou conduta que possa gerar constrangimento ou revitimização. A dignidade da pessoa atendida é prioridade máxima. Para mulheres em situação de violência ou para aqueles que desejam oferecer ajuda, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – está disponível gratuitamente 24 horas por dia, todos os dias da semana. O serviço também pode ser acessado via WhatsApp pelo número (61) 9610-0180, por e-mail (central180@mulheres.gov.br) e em Libras através de um link específico. Em casos de emergência ou risco iminente, a Polícia Militar deve ser acionada imediatamente pelo número 190.