Prospera MEI perdoa R$ 12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de MEIs

O governo federal quer zerar as pendências de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) com débitos atrasados. A medida faz parte do pacote Prospera MEI, anunciado em 13 de outubro de 2026 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, em Brasília.

O conjunto reúne cinco medidas. Entre elas estão o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias com a União, a compra de R$ 6 bilhões em débitos bancários com desconto mínimo de 90% e um repasse de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos no negócio. O pacote também prevê a ampliação do teto anual de faturamento para até R$ 140 mil em 2028 e um decreto que dispensa a emissão de nota fiscal em vendas a pessoas físicas. Ao discursar, Lula disse: “Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco”.

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Lei que zera dívidas federais e leilão de carteiras de bancos

A primeira frente é um Projeto de Lei Complementar enviado ao Congresso Nacional para perdoar a totalidade das dívidas tributárias dos MEIs com a União. Essas pendências entraram na dívida ativa porque o DAS, guia que reúne os impostos da categoria, deixou de ser pago todo mês. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Rodrigues Pereira, conhecido como Paulo Pereira, afirmou: “Estamos requerendo a remissão de todas as dívidas”.

Pela proposta original, o cancelamento dependia da aprovação de deputados e senadores. Informações divulgadas depois do anúncio apontam que a Lei Complementar nº 238 foi sancionada em 21 de outubro de 2026, com aplicação prevista para 1º de janeiro de 2027. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra a dívida ativa da União, boa parte dos R$ 12,6 bilhões é considerada de baixa recuperação pelos cofres públicos.

Para as dívidas com bancos privados e públicos, o governo montou uma operação dentro do programa Desenrola 3.0, sobre um passivo estimado em cerca de R$ 6 bilhões. O Executivo fará um edital para comprar carteiras de crédito dos bancos que aceitarem abatimento mínimo de 90%, com prioridade para os maiores descontos. Segundo informações divulgadas depois do anúncio, a previsão do governo é iniciar os leilões em novembro de 2026.

Pix de R$ 5 mil sem devolução: o que se sabe sobre o PixMEI

O PixMEI, chamado pelo governo de capital-semente, prevê depósito direto de até R$ 5 mil por beneficiário, sem obrigação de devolução. O investimento total deve chegar a R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, para atender cerca de 1 milhão de trabalhadores formais. Entidades parceiras, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), darão orientação técnica para compra de equipamentos, reformas de pontos comerciais ou veículos de entrega.

Paulo Pereira declarou: “Não é crédito. É o Pix MEI de até R$ 5 mil”. Já o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, informou que o repasse não será feito em 2026. A legislação eleitoral proíbe a criação de novos programas de transferência de recursos públicos em ano de eleições, por isso o dinheiro só começa a sair em 2027.

Novo limite de faturamento e consumidores sem nota fiscal obrigatória

A quarta medida pede ao Congresso a votação do projeto que corrige a tabela de receita bruta anual dos MEIs, congelada em R$ 81 mil há oito anos. O texto também libera a contratação de uma segunda pessoa, já que o limite atual é de um empregado. Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, comandado por Dario Durigan, a mudança terá impacto estimado em cerca de R$ 8,1 bilhões em três anos: R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

A quinta medida saiu por decreto presidencial e não depende do Legislativo. O texto retira a obrigação de emitir nota fiscal nas vendas de mercadorias e nos serviços prestados a consumidores pessoas físicas. O benefício vale também para os nanoempreendedores, que faturam até metade do limite do MEI, e os dispensa de abrir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Calendário de aplicação de cada frente do pacote federal

As medidas se dividem em normas que já valem por decreto e projetos que aguardam votação ou regulamentação. O quadro abaixo resume cada frente:

• Perdão de dívidas tributárias: até R$ 12,6 bilhões de cerca de 3,6 milhões de inscritos na dívida ativa da União, com aplicação prevista para 1º de janeiro de 2027.
• Desenrola 3.0: compra de cerca de R$ 6 bilhões em carteiras de dívidas bancárias, com desconto mínimo de 90% e sem cadastro prévio do trabalhador na primeira etapa.
• PixMEI: repasse único e não reembolsável de até R$ 5 mil para 1 milhão de empreendedores, entre 1º de janeiro de 2027 e 2030, com orçamento de até R$ 5 bilhões.
• Teto de faturamento: limite atual de R$ 81 mil, com proposta de R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e de R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028.
• Nota fiscal: dispensa para MEIs e nanoempreendedores em vendas a pessoas físicas, por decreto já assinado.

Eleição, 17,6 milhões de MEIs e o que ainda falta definir

O lançamento ocorreu a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais de 2026, disputado por Lula, candidato à reeleição pelo PT, e pelo senador Flávio Bolsonaro (PL). A proposta de anistiar a dívida ativa da categoria já havia sido discutida no governo desde 2024, na gestão do então ministro do Empreendedorismo, Márcio França, mas não avançou sob o comando de Fernando Haddad à frente da Fazenda. No Planalto, Lula afirmou: “A gente quer zerar a dívida para vocês”.

O Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo dados do Governo Federal. Em 2026, o valor mensal do DAS varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme o setor de atividade. Pagar o boleto em dia garante a cobertura previdenciária pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária. O pagamento também dá acesso a financiamentos com juros reduzidos pelo programa ProCred 360 e a licitações simplificadas pela plataforma Contrata+Brasil.

Ainda não foram definidos os critérios de elegibilidade do PixMEI, como recortes de renda, tempo mínimo de formalização ou setor de atuação. Também não há calendário de pagamentos nem canal de solicitação do recurso, porque a medida segue em fase de desenho e regulamentação. Sobre o teto, as fontes consultadas divergem, e a matéria não confirma se o novo limite entrou no texto sancionado.