PGFN dá até 70% de desconto em dívidas de FGTS com adesão até 29 de janeiro de 2027

Empregadores com débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa da União podem negociar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até o limite de R$ 45 milhões por devedor. A negociação está prevista no Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026, que oferece descontos de até 70% do valor total. Pela primeira vez, o edital também permite dividir em 12 prestações mensais os débitos rescisórios.

A adesão é eletrônica e feita pelo Portal Regularize, plataforma digital da PGFN para contribuintes com pendências federais. Desde 1º de junho de 2026, as dívidas de FGTS inscritas em dívida ativa passaram para a gestão da PGFN, e não mais da Caixa Econômica Federal.

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Quais empregadores entram na transação e até quanto cai a dívida

A transação alcança empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições da Lei Complementar nº 110/2001, norma que criou encargos sobre a folha de salários e sobre demissões sem justa causa para recompor o fundo. Na maior parte das modalidades, entram as inscrições feitas até 17 de julho de 2026. Já a modalidade de pequeno valor aceita somente as inscrições feitas até 15 de outubro de 2025, e cada inscrição deve ter até 60 salários mínimos.

As condições variam conforme o porte e a natureza jurídica do empregador. Pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPPs), Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil (OSCs) e instituições de ensino podem obter redução de até 70% e dividir o saldo em até 133 parcelas mensais. Os demais empregadores ficam com teto de 65% do montante e podem parcelar o restante em até 108 meses.

Dentro desses limites, o abatimento chega a 100% sobre multas, encargos legais e a parte dos juros do FGTS que não é revertida aos trabalhadores. Nas contribuições da Lei Complementar nº 110/2001, a redução de até 100% incide sobre juros, atualização monetária, multas e encargos legais. O edital veda qualquer corte sobre o valor principal e sobre os montantes que pertencem aos empregados. Quando a PGFN considera suficiente a capacidade de pagamento do devedor, não há desconto, e a negociação segue os prazos da Portaria PGFN nº 2.093/2026, em regra de até 85 meses.

Como o FGTS rescisório entra em até 12 parcelas

A mudança central do edital está nas verbas rescisórias do FGTS destinadas diretamente aos trabalhadores demitidos. Até agora, o empregador precisava quitar esse valor de uma só vez na primeira prestação do acordo. Pelo novo texto, essa parte pode ser dividida em até 12 prestações mensais, sem desconto sobre o montante devido ao trabalhador.

Para formalizar o acordo, o contribuinte deve respeitar os pisos de cada parcela e o cronograma oficial do edital, listados a seguir.

• Publicação do Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 no Diário Oficial da União: 30 de setembro de 2026.
• Início da adesão no Portal Regularize: 8h de 15 de outubro de 2026, horário de Brasília.
• Fim da adesão no Portal Regularize: 19h de 29 de janeiro de 2027, horário de Brasília.
• Valor mínimo da parcela para microempreendedores individuais (MEIs): R$ 25,00.
• Valor mínimo da parcela para os demais empregadores: R$ 100,00.
• Vencimento da primeira prestação: último dia útil do mês em que a adesão for formalizada.
• Individualização dos valores nas contas dos trabalhadores: até 30 dias contados a partir do primeiro pagamento.

Todas as prestações negociadas são corrigidas pela Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, acumulada a partir do mês seguinte à adesão. A esse índice soma-se um acréscimo de 1% no mês em que o pagamento for efetuado.

Prazo de 30 dias para individualizar valores nas contas

O pagamento da primeira parcela valida o acordo no sistema, mas gera uma obrigação operacional para o empregador. Ele deve identificar, no sistema do FGTS, quanto pertence a cada empregado, para que o dinheiro chegue ao titular dentro do prazo máximo de 30 dias. O edital também autoriza que contribuintes com parcelamentos ativos na Caixa Econômica Federal peçam a migração dessas negociações para a nova transação pelo Portal Regularize.

Os descontos e os prazos alongados dependem do cumprimento das cláusulas do contrato. A PGFN rescinde a transação se o devedor deixar de pagar três prestações, consecutivas ou alternadas, ou ficar inadimplente em uma ou duas parcelas quando todas as demais já estiverem quitadas. Também há rescisão se o empregador for incluído no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Com o cancelamento por descumprimento, os valores já pagos são abatidos da dívida original. O contribuinte, porém, perde todos os descontos, volta a sofrer a cobrança imediata do saldo remanescente e fica impedido de firmar nova transação com a Fazenda Nacional por dois anos.

Desenrola MEI Pequeno Valor corre junto com a transação

Em paralelo, a PGFN mantém aberto desde 1º de outubro de 2026 o programa Desenrola MEI Pequeno Valor, regulamentado pela Portaria PGFN nº 2.970/2026. A modalidade é exclusiva para microempreendedores individuais com débitos inscritos em dívida ativa de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105,00. Ela oferece desconto fixo de 50% e parcelamento em até 60 meses.

Os dois prazos se encerram no mesmo dia. Tanto o Desenrola MEI quanto a adesão ao Edital PGDAU nº 12/2026 para dívidas de FGTS e contribuições sociais recebem propostas até as 19h de 29 de janeiro de 2027, no Portal Regularize.