O aplicativo CNH do Brasil atingiu a marca de 82 milhões de usuários cadastrados após a consolidação de serviços digitais de trânsito que dispensam o atendimento presencial. A ferramenta desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) reúne funções que operam sem sinal de internet, cobrança de pedágios e transferência veicular.
O balanço com o total de motoristas ativos foi divulgado na terça-feira (6) pelo Serpro em Brasília. A base de usuários expandiu o alcance de ferramentas como o pagamento de penalidades com abatimento de valores e a verificação unificada de documentos veiculares em território nacional.
CNH do Brasil exige exibição direta e proíbe capturas de tela
A exibição da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo funciona sem necessidade de conexão com a internet diretamente no aplicativo CNH do Brasil. O uso de capturas de tela salvas na galeria de fotos do aparelho celular, no entanto, é expressamente proibido pela legislação e configura infração de trânsito durante abordagens de fiscalização. Os agentes de trânsito exigem a leitura em tempo real do QR Code dinâmico gerado exclusivamente pela plataforma oficial para atestar a autenticidade dos dados, mecanismo que impede falsificações e garante a validade jurídica dos arquivos digitais apresentados. Além disso, a plataforma possibilita que o proprietário compartilhe o documento digital do veículo com até cinco outros motoristas devidamente cadastrados.
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O acesso a todos os registros exige autenticação prévia na conta Gov.br. Uma vez baixados no aparelho, os dados do condutor e do automóvel permanecem disponíveis para consulta offline, garantindo o cumprimento da obrigatoriedade de porte documental mesmo em trechos rodoviários desprovidos de sinal de telefonia ou pacote de dados móveis ativo.
Como funciona o desconto de 40% em multas pelo aplicativo?
Motoristas que utilizam o sistema conseguem obter até 40% de abatimento no pagamento de multas de trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), recurso integrado à ferramenta governamental. A aplicação do percentual máximo exige que o usuário faça o reconhecimento prévio da infração diretamente no aplicativo e declare a renúncia ao direito de apresentar recursos administrativos contra a penalidade. Caso o motorista decida recorrer ou não opte pelo reconhecimento antecipado, o desconto fica limitado aos 20% previstos para pagamentos efetuados até a data de vencimento.
Além do abatimento financeiro, o sistema viabiliza a indicação digital do real infrator. O proprietário do veículo pode apontar quem estava na direção no momento do cometimento da irregularidade, transferindo a pontuação cabível na carteira sem precisar comparecer a postos de atendimento físico.
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Pedágio Free Flow e vantagens para bons condutores na CNH do Brasil
A plataforma incorporou em 24 de agosto de 2026 a consulta de passagens por rodovias equipadas com o sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, conhecido como Free Flow. A funcionalidade informa os horários em que o veículo atravessou os pórticos automáticos, os valores cobrados e os prazos de regularização tarifária, direcionando o motorista aos canais oficiais das concessionárias de rodovias para quitar os débitos e prevenir autuações por evasão de pedágio.
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O ambiente digital também abriga o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), programa cadastral que já superou 22 milhões de motoristas inscritos. O cadastro beneficia pessoas que permaneceram os últimos 12 meses sem nenhuma autuação de trânsito registrada, concedendo vantagens comerciais e tarifárias.
Os principais números e regras consolidados na plataforma incluem:
- 82 milhões de condutores cadastrados no aplicativo em todo o território nacional;
- 40% de desconto no valor de multas pelo reconhecimento prévio da infração no SNE;
- Mais de 22 milhões de motoristas incluídos no cadastro positivo do RNPC;
- Mais de 3 milhões de credenciais emitidas para idosos e pessoas com deficiência;
- Compartilhamento do documento veicular autorizado para até cinco motoristas;
- 24 de agosto de 2026 como marco de estreia da consulta integrada do sistema Free Flow.
Entre as emissões documentais, o sistema concedeu mais de 3 milhões de credenciais para estacionamento prioritário voltadas a pessoas com deficiência e idosos, modalidade na qual o documento para condutores idosos passou a ter validade vitalícia.
Venda Digital e evolução técnica da plataforma CNH do Brasil
A função Venda Digital permite a transferência de propriedade veicular entre pessoas físicas por meio de assinatura eletrônica validada por biometria facial, dispensando a necessidade de reconhecimento de firma em cartório antes da realização da vistoria final no órgão de trânsito. O procedimento está disponível para automóveis que tiveram o documento emitido a partir de 4 de janeiro de 2021 e exige que os participantes possuam contas nos níveis prata ou ouro na plataforma Gov.br. A integração já opera em 22 estados e no Distrito Federal, simplificando trâmites burocráticos que historicamente demandavam filas e deslocamentos físicos até tabelionatos e postos de atendimento ao cidadão em todo o país.
A ferramenta teve origem em 2017 sob a denominação CNH Digital, passou a se chamar Carteira Digital de Trânsito (CDT) e adotou o nome definitivo CNH do Brasil sob gestão compartilhada entre a Senatran e o Ministério dos Transportes. Atualmente, o aplicativo também realiza o acompanhamento de processos do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), exames toxicológicos e cursos especializados de capacitação.
A adesão plena à Venda Digital ainda não foi concluída nos estados de Santa Catarina, Maranhão e Amapá, onde os órgãos executivos estaduais de trânsito realizam adequações técnicas para ativar o serviço.
