A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1540/2026, que cria a Política de Estímulo à Comercialização em Feiras Livres por Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais. A proposta permite que a União ofereça apoio técnico e financeiro para estruturar os espaços de venda e firme convênios para diminuir os custos de operação dos trabalhadores do campo.
Apresentado pelo deputado federal Gustinho Ribeiro (PP-SE), o texto estabelece três objetivos centrais: promover o desenvolvimento local e regional, reforçar a segurança alimentar e nutricional e reduzir as despesas operacionais enfrentadas pelo pequeno produtor rural. Quando protocolou a matéria na Mesa Diretora da Câmara, em 31 de março de 2026, o parlamentar estava filiado ao Republicanos-SE, partido que deixou posteriormente para ingressar no Progressistas.
“A proposta reconhece a importância das feiras livres para o abastecimento alimentar, a geração de renda no campo e a promoção da segurança alimentar e nutricional”, afirmou o deputado Gustinho Ribeiro.
Veja também: Câmara aprova prioridade de crédito para mulheres do campo em 2026
Na justificativa anexada ao Projeto de Lei 1540/2026, o autor aponta que os pequenos produtores rurais encontram dificuldades financeiras para manter a venda direta de alimentos nas feiras livres porque o pagamento de despesas cobradas pelo poder público local compromete a renda das famílias. O texto busca preservar a autonomia administrativa dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas cria mecanismos para que o governo federal incentive as prefeituras e os governos estaduais a reduzirem os encargos cobrados dos feirantes da agricultura familiar.
Convênios da União e corte de taxas no PL 1540/2026
Pelas regras do projeto, a União fica autorizada a repassar recursos financeiros e fornecer suporte técnico para a modernização e a estruturação física das feiras livres no país. O texto também prevê a abertura de programas federais de capacitação e de assistência técnica direcionados especificamente aos agricultores familiares e aos pequenos produtores rurais que utilizam esses pontos de comércio.
Confira também: Executivo propõe R$ 375 milhões para agricultura familiar via MP no orçamento de 2026
A atuação conjunta entre o governo federal e as administrações regionais ocorrerá por meio de convênios celebrados pela União com estados, Distrito Federal e municípios. Para ter acesso às parcerias federais previstas no Projeto de Lei 1540/2026, os governos locais deverão adotar medidas de incentivo aos produtores rurais, o que inclui a concessão de isenção ou o abatimento no valor de taxas de licença, de taxas de fiscalização e de cobranças pelo uso de espaços públicos.
Tramitação do PL 1540/2026 nas comissões da Câmara
O projeto foi despachado em 13 de maio de 2026 para análise em regime ordinário (procedimento padrão de votação sem caráter de urgência) e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados. Nesse modelo de tramitação, a proposta é votada apenas dentro dos colegiados temáticos e fica dispensada de passar pelo Plenário principal da Casa, a menos que haja recurso assinado por parlamentares.
A primeira etapa de avaliação ocorre na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), onde foi aberto, em 23 de junho de 2026, o prazo regimental de 5 sessões para a apresentação de emendas ao texto original. O relator designado no colegiado, deputado federal Heitor Schuch (PSD-RS), protocolou em 7 de agosto de 2026 um parecer favorável à aprovação da matéria, na forma de um texto substitutivo (quando o relator apresenta uma versão modificada do projeto original).
Após a entrega do relatório de Heitor Schuch, a comissão abriu em 12 de agosto de 2026 um novo prazo regimental de 5 sessões para sugestões de mudanças ao substitutivo, período que se encerrou sem o registro de emendas por parte dos deputados tanto ao projeto inicial quanto ao texto do relator. Ainda não há data agendada para a votação do parecer na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Caso seja aprovado pelo colegiado de agricultura, o Projeto de Lei 1540/2026 seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Para entrar em vigor como lei federal, a proposta precisa do aval definitivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
