O deputado federal Rafael Pezenti (MDB-SC) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2894/2026, que proíbe a criação ou a aplicação de regulamentos técnicos incompatíveis com as características tradicionais de produtos reconhecidos com Indicação Geográfica (IG) no Brasil. A proposta impede que órgãos reguladores e de fiscalização exijam mudanças em receitas ou métodos produtivos capazes de descaracterizar alimentos e bebidas com origem certificada.
Protocolado em 5 de junho de 2026 e divulgado em análise nas comissões nesta terça-feira (20), o texto altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996), legislação federal que regula direitos e obrigações sobre marcas, patentes e registros de origem no país. As indicações geográficas são registros oficiais concedidos a produtos ou serviços cuja qualidade, reputação ou característica específica esteja diretamente ligada ao local onde são produzidos.
A alteração legislativa acrescenta o artigo 182-A à norma de 1996. Pelo dispositivo proposto, “é vedada a edição ou aplicação de regulamentos técnicos que imponham exigências incompatíveis com os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento da indicação geográfica”.
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Segundo o parlamentar catarinense, a medida busca proteger o patrimônio cultural e econômico das regiões produtoras diante de determinações burocráticas posteriores à certificação. “As indicações geográficas são um instrumento de valorização das tradições, da cultura e do trabalho desenvolvido ao longo de gerações. Não faz sentido descaracterizar tudo isso por exigências incompatíveis exatamente com as características da região”, declarou Rafael Pezenti.
O autor da proposta também questionou a sobreposição de normas administrativas sobre certificações já validadas pelo poder público. “Não faz sentido que um produto tenha sua identidade oficialmente reconhecida pelo Estado e, posteriormente, possa ser obrigado a mudar características que foram justamente as responsáveis por esse reconhecimento”, afirmou o deputado.
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Impasse sobre limite de 30% de gordura na Linguiça Blumenau motivou o Projeto de Lei 2894/2026
A elaboração do Projeto de Lei 2894/2026 teve início a partir de um impasse regulatório registrado em junho de 2026 envolvendo a tradicional Linguiça Blumenau, produzida em Santa Catarina, após o governo catarinense emitir a Portaria SAR 14/2026 para adequar a fabricação estadual às diretrizes da Instrução Normativa SDA nº 4, editada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária em 31 de março de 2000. A norma federal aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Linguiça e fixou para a categoria de linguiça fresca o limite máximo de 30% de gordura e o índice mínimo de 12% de proteína, o que forçou a redução do teto de gordura permitido na receita catarinense, que antes chegava a 42%.
Com cerca de 125 anos de tradição em Santa Catarina e uma produção anual estimada em quase 2 milhões de unidades, a Linguiça Blumenau é um embutido suíno úmido, curado, defumado e de textura pastosa. Produtores locais relataram que o processo natural de maturação e o tempo de exposição nas gôndolas provocam perda de umidade na peça, o que eleva proporcionalmente a concentração de gordura para além do teto de 30%, mesmo quando a massa inicial respeita índices menores na fábrica.
O sócio-proprietário da empresa produtora Olho Embutidos, Luiz Bergamo, detalhou a dificuldade técnica de enquadrar a receita centenária nos parâmetros exigidos para linguiças frescas comuns. “Não significa que a linguiça Blumenau tenha mais de 30% de gordura, nossas amostragens trazem patamares de 23% a 25%. Só que com a perda da umidade, a gordura é acentuada. Toda nossa produção é artesanal, é impossível fazer esse controle”, disse o empresário.
A discussão chegou ao Congresso Nacional e mobilizou parlamentares do estado. Em discurso no Senado, o senador Hermes Klann (PL-SC) manifestou posição contrária à redução do limite de gordura do embutido. “Não estamos discutindo flexibilização sanitária, não estamos discutindo redução de qualidade, estamos discutindo o direito de uma região preservar sua história e sua forma tradicional de produção, desde que respeitadas todas as exigências de segurança alimentar”, afirmou o senador.
Proteção do Projeto de Lei 2894/2026 alcança Queijo Canastra, Vale dos Vinhedos e Cerrado Mineiro
A Linguiça Blumenau obteve o registro oficial de Indicação Geográfica, na modalidade Indicação de Procedência (selo concedido a regiões que se tornaram conhecidas pela extração, produção ou fabricação de determinado produto), em 6 de fevereiro de 2024, concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços responsável pelos registros de propriedade intelectual no país. Na ocasião, o embutido tornou-se a 121ª Indicação Geográfica registrada em território nacional e a oitava do estado de Santa Catarina, delimitando uma área produtiva formada por 16 municípios do Vale e do Alto Vale do Itajaí.
Embora tenha partido do caso catarinense, a redação do Projeto de Lei 2894/2026 abrange todas as regiões certificadas no território nacional. O texto menciona expressamente a finalidade de resguardar outros itens agropecuários brasileiros que possuem reconhecimento de origem, entre eles o Queijo Canastra, os vinhos do Vale dos Vinhedos e o café do Cerrado Mineiro, contra futuras exigências técnicas que conflitem com seus cadernos de especificações tradicionais.
A proposta tramita em caráter conclusivo — rito legislativo em que o projeto é votado apenas pelas comissões temáticas, dispensando a votação em plenário, a menos que haja recurso — nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto aguarda a designação de relator nos colegiados, ainda sem data prevista para votação, e precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial e entrar em vigor.
