O Projeto de Lei 3404/26 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar regras específicas de saúde, segurança e ergonomia voltadas aos trabalhadores da indústria têxtil no Brasil. Apresentada em 15 de abril de 2026 pelo deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados e alcança um segmento produtivo que reúne 1,34 milhão de empregados formais diretos e chega a 8 milhões de trabalhadores ao somar postos indiretos e o efeito renda no país.
De acordo com o texto legislativo em tramitação em Brasília, os empregadores do segmento passarão a ter a obrigação legal de adotar ações permanentes voltadas à prevenção de riscos ocupacionais dentro das fábricas e confecções. As empresas deverão fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual (EPIs) em perfeito estado de conservação e funcionamento aos seus funcionários, medida que não afasta o dever patronal de implementar também ações coletivas de controle de risco no ambiente fabril.
Exigências de ergonomia e segurança previstas no Projeto de Lei 3404/26
Para reduzir o desgaste físico nas linhas de produção da indústria têxtil, o Projeto de Lei 3404/26 estabelece a obrigatoriedade de adequações ergonômicas diretas nos postos de trabalho, exigindo que as empresas disponibilizem assentos compatíveis com a atividade exercida, apoios para a manutenção de postura adequada, iluminação apropriada e medidas práticas para a diminuição dos riscos decorrentes de movimentos repetitivos. Além do mobiliário e da estrutura física imediata, os estabelecimentos industriais terão de promover capacitação periódica em segurança, programas contínuos de orientação ergonômica, manutenção preventiva de máquinas, ventilação adequada e controle ambiental, assegurando ainda aos empregados a realização de todos os exames ocupacionais já previstos na legislação trabalhista brasileira.
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Ao justificar a necessidade de alterar a CLT para atender especificamente a essa categoria profissional, o deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) afirmou que a legislação trabalhista precisa se adequar às particularidades da atividade têxtil. O parlamentar aponta que a cadeia produtiva reúne milhões de profissionais submetidos diariamente a fatores de risco específicos nos galpões industriais, tais como exposição contínua a ruído de maquinário, inalação de poeira de fibras e execução de esforço repetitivo.
“A proposta contribui para a redução do adoecimento, o aumento da produtividade, a valorização dos profissionais e a construção de ambientes mais seguros, saudáveis e compatíveis com os princípios constitucionais da proteção ao trabalhador”, declarou Marcos Tavares.
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Dimensionamento da indústria têxtil no Brasil e normas da NR-17
Dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), do Instituto de Estudos e Marketing Industrial (IEMI) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços demonstram que o setor têxtil e de confecção é o segundo maior empregador da indústria de transformação no Brasil, ficando atrás apenas do ramo de alimentos e bebidas. A cadeia conta com 25,7 mil unidades produtivas formais espalhadas pelo território nacional, registrou faturamento total de R$ 221 bilhões no ano de 2024 e possui forte presença de mão de obra feminina, que representa 60% do total de trabalhadores ocupados na área.
No ordenamento jurídico em vigor no país, as diretrizes gerais de ergonomia para todos os setores econômicos são regidas pela Norma Regulamentadora nº 17 (NR-17), editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Esse regulamento administrativo define os parâmetros técnicos para que as condições de trabalho sejam adaptadas às características psicofisiológicas dos trabalhadores, mas não traz um capítulo exclusivo dentro do texto da CLT dedicado às rotinas das fábricas de tecidos e confecções.
A apresentação do Projeto de Lei 3404/26 soma-se a outra iniciativa legislativa do mesmo autor direcionada à categoria na Câmara dos Deputados. Em setembro de 2026, a Casa também passou a analisar uma proposta de Marcos Tavares que institui uma política nacional específica para valorizar e proteger costureiras e trabalhadores da confecção contra a informalidade, a imposição de jornadas excessivas e a cobrança de metas consideradas incompatíveis com a preservação da saúde.
Fiscalização na CLT e tramitação nas comissões da Câmara
Pelo texto do Projeto de Lei 3404/26, a fiscalização do cumprimento das novas exigências de saúde e ergonomia nas indústrias têxteis seguirá os procedimentos habituais já adotados pela inspeção do trabalho no país. Caso os auditores identifiquem o descumprimento das regras estabelecidas, os empregadores infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na própria CLT, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções nas esferas civil, administrativa e penal.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, rito legislativo em que o projeto pode ser votado apenas pelas comissões temáticas, dispensando a análise do Plenário caso não haja recurso. O texto passará pela avaliação da Comissão de Trabalho, da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Até a publicação desta matéria, os relatores nas três comissões ainda não haviam sido designados e não havia data definida para a votação do projeto, que precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal para virar lei.
