MEI acima de R$ 81 mil em 2026 segue no regime até dezembro com DAS complementar Por Luís Henrique Costa
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Uma lei publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026 amplia o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A Lei Complementar 238/2026 eleva o limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, mas até 31 de dezembro de 2026 vale o teto de R$ 81 mil. Enquanto isso, a parcela do INSS subiu com o salário mínimo de R$ 1.621, e o DAS mensal, boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, varia de R$ 82,05 a R$ 87,05 conforme a atividade.
Antes da publicação, circulavam previsões de teto de R$ 130 mil e de emissão obrigatória de nota fiscal eletrônica por todos os microempreendedores a partir de abril. A apuração mostra que o teto aprovado é outro e que a exigência geral de nota fiscal não aparece confirmada nas fontes consultadas. O regime, criado em 2008, reúne mais de 14 milhões de pequenos negócios.
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Quanto vale o teto do MEI até a mudança de 2027
Até 31 de dezembro de 2026, o teto oficial de receita bruta anual do MEI continua em R$ 81 mil, o que dá média de R$ 6.750 por mês, usada apenas como referência. Quem ultrapassar esse valor em até 20%, ou seja, até R$ 97.200, pode seguir no regime até o fim do ano, com pagamento de DAS complementar. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento acontece de forma retroativa a 1º de janeiro.
A proposta enviada pelo governo federal tramitou como Projeto de Lei Complementar 186/2026. O Senado aprovou o texto em 15 de outubro de 2026, e a norma foi publicada como Lei Complementar 238/2026 seis dias depois. Pelo texto, o limite de R$ 110 mil passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, e o de R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. A norma também permite contratar até dois empregados, enquanto o regime aceita apenas um hoje, e concede remissão, isto é, perdão integral de créditos federais de MEI constituídos até 13 de outubro de 2026.
Dados de 2023 citados na apuração apontam que cerca de 25% dos MEIs ultrapassaram o limite naquele ano, o que os obrigou a deixar o regime ou a migrar para o Simples Nacional, modelo mais caro e complexo. O valor de R$ 81 mil está em vigor desde 2018, e fontes consultadas apontam perda de poder de compra. Segundo o governo, o novo teto apenas recompõe a inflação acumulada desde 2018, de 55,4% pelo IPCA. O aumento do salário mínimo também elevou a contribuição mensal, o que exige controle mais rigoroso de receitas e despesas.
Quando o MEI precisa emitir nota fiscal, e para quem
Desde 1º de setembro de 2023, o MEI que presta serviços deve emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional quando o cliente é empresa. Em vendas para pessoas jurídicas ou para órgãos públicos, a nota é exigida independentemente do valor. Para o consumidor pessoa física, a emissão fica dispensada, a menos que ele peça o documento.
No comércio, a alteração de 1º de abril de 2025 afetou quem emite NF-e ou NFC-e, que passou a trazer o código 4, identificador do Simples Nacional para o MEI, além de novos CFOPs, os códigos fiscais de operação. A obrigação geral de nota para todos os MEIs não aparece confirmada nas fontes da apuração. Emitir nota também exige sistema próprio e, em alguns casos, certificado digital, o que pode pesar para quem trabalha com margens menores. Por outro lado, o documento organiza a parte fiscal e aumenta a credibilidade diante de clientes e fornecedores, o que pode facilitar financiamentos e parcerias.
Contribuição mensal sobe com o reajuste do piso nacional
O salário mínimo passou de R$ 1.518, valor de 2025, para R$ 1.621 em 2026. Como a parcela do INSS corresponde a 5% do piso, ela saiu de R$ 75,90 para R$ 81,05. Já os valores fixos de ICMS, de R$ 1,00, e de ISS, de R$ 5,00, seguem iguais, e o primeiro DAS com o novo valor venceu em 20 de fevereiro de 2026, referente à competência de janeiro.
- Comércio ou indústria: R$ 82,05 por mês, sendo R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS
- Serviços: R$ 86,05 por mês, sendo R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS
- Comércio e serviços: R$ 87,05 por mês, sendo R$ 81,05 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS
- MEI caminhoneiro: INSS de 12% do salário mínimo, R$ 194,52, com ICMS ou ISS somados conforme o transporte, podendo chegar a R$ 200,52
Possível saída de profissionais intelectuais do regime não está confirmada
Previsões anteriores diziam que atividades intelectuais, científicas, técnicas, desportivas, artísticas ou culturais deixariam o MEI, atingindo consultores, psicólogos, artistas e desenvolvedores de software. A justificativa era manter o regime voltado a pequenos negócios e a atividades menos complexas. A apuração não localizou confirmação de que essa exclusão esteja em vigor. Se ela se concretizar, os profissionais afetados terão de migrar para o Simples Nacional ou para o regime do Lucro Presumido, com possível aumento da carga tributária e das obrigações acessórias.
Dívida com o DAS compromete benefícios do INSS como auxílio-doença
Dados de 2023 indicam que cerca de 40% dos microempreendedores ficaram em atraso com as contribuições, o que compromete o acesso a aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença. Entre as formas de evitar problemas estão o controle de receitas e despesas e o acompanhamento mensal do faturamento. O atraso também gera multas e juros, e o DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da apuração.
