Teto do MEI segue em R$ 81 mil por ano e DAS parte de R$ 82,05 em 2026

O regime que contava com mais de 14 milhões de negócios ativos em 2023 segue com teto de faturamento de R$ 81 mil por ano. A elevação para R$ 130 mil, que chegou a ser apontada como mudança para 2025, não está em vigor.

Em 31 de outubro de 2026, o limite anual segue em R$ 81 mil, e a referência de controle mensal é de R$ 6.750. O Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado ao Congresso Nacional, propõe novos limites para o MEI. Enquanto o texto não for aprovado e publicado, valem as regras atuais.

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O pagamento mensal, o DAS, reúne a contribuição previdenciária e os impostos da atividade. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, o INSS corresponde a 5% desse piso, ou seja, R$ 81,05. Somados R$ 1 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5 de ISS para serviços, o boleto fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05. Em 2025, a base era de R$ 1.518, com contribuição de R$ 75,90.

Proposta para elevar o teto aguarda votação no Congresso

A elevação era apontada como forma de corrigir a defasagem do regime frente à inflação acumulada. Comércio e prestação de serviços seriam os setores mais beneficiados, já que enfrentam dificuldades para operar dentro do teto atual. Em 2023, cerca de 25% dos MEIs ultrapassaram o limite, e muitos precisaram migrar para outros regimes tributários ou enfrentar penalidades.

Se aprovado, o teto maior reduziria o número de desenquadramentos e daria mais previsibilidade aos pequenos negócios. Um limite mais alto também evitaria a migração para a Microempresa (ME), regime mais complexo e oneroso.

A justificativa da proposta inclui estímulo a novos investimentos, geração de empregos e crescimento das pequenas empresas.

Quanto o MEI paga por mês com o salário mínimo de R$ 1.621

A regularidade nos pagamentos garante o acesso a aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença, benefícios assegurados pelo INSS. A inadimplência, porém, segue como problema: em 2023, cerca de 40% dos MEIs apresentaram atrasos nas contribuições, o que colocava esses benefícios em risco.

O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte ao de competência. Em caso de atraso, incide multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00.

A gestão financeira e o planejamento do orçamento ajudam a manter o pagamento em dia. Pagar em dia cumpre a lei e garante a continuidade do negócio e o acesso a direitos previdenciários em momentos de necessidade.

Faturamento acima de R$ 81 mil leva a regras diferentes

Quem fatura acima de R$ 81 mil, mas até R$ 97.200, ou seja, até 20% a mais que o teto, continua como MEI até dezembro. Nesse caso, paga um DAS complementar sobre o valor que excedeu o limite. Ele sai do regime a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Confira também: Mudanças no MEI em 2025: novo limite de faturamento, nota fiscal eletrônica e impacto nos negócios

Ao passar de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo a janeiro do próprio ano. O empreendedor passa a ser tratado como Microempresa (ME), regime com carga tributária progressiva. No Simples Nacional, as alíquotas podem chegar a 13,3%.

Na ME, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) passa a ser exigida, o que aumenta a carga administrativa do negócio. Por isso, controlar o faturamento evita essas consequências.

Declaração anual e rotina de controle do faturamento

A declaração anual DASN-SIMEI, que informa a receita bruta do ano-calendário, deve ser entregue até 31 de maio de cada ano. Quem a preenche precisa ter o controle de toda a receita do período.

Para acompanhar o limite, o empreendedor pode seguir quatro medidas. A lista reúne orientações de rotina para o dia a dia do negócio.

• Acompanhar o faturamento mensal e anual de forma contínua.
• Usar ferramentas de gestão para organizar receitas e despesas.
• Consultar contadores ou consultores especializados.
• Fazer cursos sobre gestão tributária e financeira.

Criado em 2008, regime virou porta de entrada para a formalização

O regime foi criado em 2008 pela Lei Complementar 128. Desde então, permitiu que muitos trabalhadores regularizassem suas atividades, o que ajudou a reduzir a informalidade e a aumentar a arrecadação tributária.

Durante a pandemia de COVID-19, o regime foi uma alternativa de renda e autonomia financeira. Dados de 2022 mostram que mais de 80% dos novos CNPJs registrados no país foram de microempreendedores individuais.