Quando uma declaração simples resolve
Em muitas situações do dia a dia, a lei aceita que a própria pessoa declare um fato por escrito, sob as penas da lei. A Lei 7.115/1983 diz que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, assinada pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira. É por isso que escolas, empresas, bancos e órgãos públicos costumam aceitar esses documentos.
Os modelos disponíveis
- Declaração de residência: para quem mora em um endereço, mas não tem conta de luz, água ou telefone no próprio nome (por exemplo, mora com os pais, com o cônjuge ou de aluguel). Informa em nome de quem está o comprovante.
- Declaração de renda (autônomo ou informal): para quem trabalha por conta própria e precisa informar a renda média mensal, como em cadastros, aluguel ou financiamentos. Alguns lugares pedem também extratos ou outros comprovantes.
- Declaração de união estável: declaração simples do casal. Atenção: para efeitos mais amplos (previdência, herança, partilha), o caminho formal é a escritura pública em cartório ou o reconhecimento na Justiça.
- Declaração de hipossuficiência: usada para pedir a justiça gratuita. O art. 99 do Código de Processo Civil presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa física, mas o juiz pode pedir provas se houver indícios em contrário.
- Declaração de dependência econômica: para informar que alguém depende financeiramente de você, como em planos de saúde ou benefícios de empresas.
Cuidados importantes
Declarar um fato falso em documento é crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), com pena de reclusão. Só assine o que for verdade. A declaração é sua: não leva brasão, nem nome de órgão público, e não substitui documentos oficiais quando eles forem exigidos. Antes de imprimir, confirme com quem pediu se o modelo atende — alguns lugares exigem firma reconhecida em cartório ou testemunhas.
Passo a passo para usar a declaração
Escolha o modelo, preencha com os seus dados exatamente como aparecem nos documentos, confira o texto, baixe o PDF e imprima. Assine com a mesma assinatura do seu documento de identidade. Se for entregar para alguém, leve também o documento com foto e guarde uma cópia da declaração assinada.
Os dados ficam só neste aparelho. Nada é enviado para o Mix Vale.
