PGR sustenta manutenção da prisão domiciliar de Jair Bolsonaro e pede retenção de pistola apreendida
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um parecer nesta quinta-feira (1º) no qual defende que o ex-presidente Jair Bolsonaro continue sob prisão domiciliar. O posicionamento da entidade é aguardado com atenção, pois influencia diretamente o regime de cumprimento de pena do ex-chefe do Executivo.
A avaliação do Ministério Público Federal fundamenta-se nas investigações da Polícia Civil do Distrito Federal, que optou por não indiciar Bolsonaro em relação à apreensão de sua arma durante uma blitz. O incidente ocorreu quando um militar do Exército, responsável pela segurança do ex-presidente, transportava o armamento.
No documento, a PGR considera que a investigação da Polícia Civil foi apropriada e que o ex-presidente não cometeu uma “falta grave” no ocorrido. A falta grave na execução penal pode levar à regressão de regime, impactando diretamente benefícios como a prisão domiciliar. Portanto, o incidente da arma não seria, na visão da Procuradoria, motivo suficiente para revogar o benefício atual de Bolsonaro.
Diante do parecer, a defesa de Jair Bolsonaro terá um prazo de 48 horas para apresentar sua manifestação formal no processo judicial.
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A decisão final sobre a continuidade ou a revogação do regime domiciliar de Bolsonaro pertence ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é o relator da execução penal e deve proferir sua determinação nos próximos dias, após análise das manifestações.
Jair Bolsonaro está sob custódia domiciliar desde novembro do ano anterior, cumprindo uma sentença de 27 anos e três meses de reclusão. A condenação se deve à sua atuação como líder de uma conspiração para tentar anular o resultado das eleições de 2022 e manter-se no poder por meio de um golpe de Estado.
O parecer, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, afirma que as conclusões da autoridade policial, no que concerne a Jair Bolsonaro, possuem um “bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio”.
O documento ainda acrescenta que “não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”, reforçando a posição favorável à manutenção do regime atual.
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Além da manutenção da prisão domiciliar, o chefe da PGR expressou a recomendação de que a arma apreendida durante a blitz não seja restituída a Bolsonaro.
O parecer finaliza com a sugestão de que “a manifestação é, assim, pelo regular prosseguimento da execução no regime em que se encontra, mantendo-se a pistola apreendida”, conforme o documento enviado ao ministro Alexandre de Moraes.
A pistola, modelo Glock 9mm, foi encontrada no veículo de Estácio Leite da Silva Filho, um sargento do Exército que faz parte da equipe de segurança do ex-presidente.
Estácio Filho foi indiciado pela Polícia Civil do Distrito Federal ao término do inquérito sobre a arma. No entanto, o delegado encarregado do caso não encontrou provas suficientes para imputar qualquer crime a Jair Bolsonaro.
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Questionamento inicial da Suprema Corte
Na semana anterior, o ministro Alexandre de Moraes já havia solicitado à PGR que se manifestasse em 48 horas sobre a existência de “falha grave” relacionada à apreensão da pistola.
Moraes fez referência a um trecho da Lei de Execuções Penais, que estabelece que “comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que ‘possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem’”.
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Em seu depoimento à Polícia Civil, conforme o documento, Jair Bolsonaro confirmou que a arma de fogo apreendida era de sua propriedade e estava em sua residência enquanto cumpria a prisão. Ao delegado, Bolsonaro teria justificado a posse dizendo que “tinha três mulheres em casa” e que “não podia ficar desarmado”.
Anteriormente, em 25 de junho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia solicitado ao STF que aguardasse a finalização do inquérito da Polícia Civil do Distrito Federal.
Segundo Gonet, o processo ainda se encontrava em fase inicial de apurações e, “nesse momento processual, não indica a concretude de situação caracterizadora de falta disciplinar ou de descumprimento das condições de cautela a que o condenado está submetido”.
Detalhes do indiciamento do militar
De acordo com a corporação, Estácio Leite da Silva Filho portava a arma sem a devida autorização de seu proprietário e em desacordo com as normativas legais exigidas para tal conduta.
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A jurisprudência atual indica que o porte funcional não concede permissão a um agente público para portar um armamento registrado em nome de terceiros, caracterizando a infração quando a ação não está em conformidade com as determinações legais.
Estácio Leite da Silva Filho foi formalmente indiciado por porte ilegal de arma de fogo, com o agravante de ser um sargento do Exército. A defesa do militar está sendo procurada para se pronunciar sobre o caso.
Em contrapartida, a Polícia Civil concluiu que não houve prática de crime por parte de Jair Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente possui registro válido para a pistola Glock 9mm.
A Polícia Civil declarou que “Bolsonaro possuía o registro válido da arma de fogo, não havendo restrições conhecidas para que tivesse a arma regularmente registrada em sua residência. É fato notório que foram cumpridos mandados de busca e apreensão em sua residência e arma de fogo não foi recolhida ou mesmo foi lançada restrição em seu registro. Portanto, não vislumbro materialidade e conduta dolosa de eventual crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito”.
