Fazenda intensifica fiscalização contra bets ilegais e bloqueia mais de 60 mil sites no país

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, anunciou uma intensificação nas ações de combate a plataformas de apostas ilegais que operam no Brasil. Durante uma audiência na Comissão Externa da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, a pasta detalhou as estratégias implementadas e os resultados alcançados na repressão ao mercado clandestino de jogos.

A medida visa fortalecer o controle estatal sobre o setor, que foi regulamentado em 2018 pela Lei 13.756/18 e teve novos instrumentos de fiscalização estabelecidos pela Lei das Bets em 2023. As apostas de quota fixa, embora autorizadas, enfrentam o desafio da proliferação de sites não regulados, que representam riscos financeiros e sociais significativos para a população.

Bloqueio de plataformas e a evolução da fiscalização

A ofensiva contra as operações clandestinas ganhou escala com a modernização dos sistemas de monitoramento. Carlos Renato Resende, subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, explicou que o controle, inicialmente manual a partir de janeiro do ano passado, foi automatizado em outubro de 2023. Essa transição permitiu uma resposta mais rápida e abrangente contra as plataformas irregulares.

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Até o momento, mais de 60 mil sites de apostas que operavam sem a devida autorização foram bloqueados. Resende, contudo, ponderou sobre a complexidade do desafio, destacando que a erradicação completa de mercados ilegais é uma tarefa árdua e sem precedentes globais. “Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi extirpado. No Brasil, temos outros mercados sujeitos à pirataria, e a dificuldade é a mesma”, afirmou o subsecretário, ressaltando a persistência de atividades irregulares em diversos setores.

Combate à lavagem de dinheiro e ressarcimento de vítimas

Além do bloqueio de sites, o governo brasileiro está desenvolvendo mecanismos para impedir que as apostas ilegais sejam utilizadas para lavagem de dinheiro e para garantir a reparação de consumidores lesados. A Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado tem sido um instrumento crucial nesse processo, criando barreiras financeiras para as operações ilícitas.

O Ministério da Fazenda mantém diálogo com o Sistema Financeiro Nacional para a criação de novas normas, com previsão de divulgação até o início de agosto. Essas diretrizes incluirão medidas para bloquear recursos de empresas ilegais e estabelecer um processo para o ressarcimento de vítimas de fraudes. O subsecretário Carlos Renato Resende detalhou o procedimento:

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• Quando os recursos de uma plataforma ilegal forem bloqueados, o consumidor lesado poderá apresentar provas de que parte desse dinheiro lhe pertence para ser reembolsado.
• Ao final do processo, caso a pessoa jurídica não comprove a origem legal dos valores, os recursos serão perdidos em favor do Estado brasileiro.
• Esses fundos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, fortalecendo o combate à criminalidade em geral no país.

Parte dessas iniciativas está alinhada com as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o Acórdão 1296/26, aprovado em maio. Wesley Vaz, secretário de Controle Externo de Governança do TCU, enfatizou a importância de uma atuação coordenada entre diversas instituições para a efetividade dessas ações.

Ações conjuntas para fiscalização e regulação

A colaboração entre diferentes órgãos governamentais é vista como fundamental para ampliar o alcance e a eficácia das medidas de combate às bets ilegais. O TCU defende uma abordagem integrada que envolva fiscalização em múltiplas frentes.

Wesley Vaz ressaltou a necessidade de um esforço conjunto para otimizar o controle e a sanção de operadores ilícitos. “Há necessidade de o Estado bloquear melhor os domínios, interromper os fluxos financeiros e sancionar os operadores ilegais”, pontuou o representante do Tribunal de Contas da União, sugerindo a cooperação entre:

• Ministério da Fazenda
• Banco Central
• Receita Federal
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
• Polícia Federal

Essa sinergia busca criar um ambiente mais robusto de fiscalização, dificultando a atuação de empresas que exploram o mercado de apostas de forma irregular e sem a devida proteção ao consumidor.

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Redução do mercado ilegal, mas ainda em patamar elevado

Apesar dos avanços na fiscalização, o mercado de apostas ilegais no Brasil ainda representa um desafio considerável. Uma pesquisa recente do Instituto Locomotiva, divulgada nesta terça-feira, aponta que as bets não reguladas correspondem a uma fatia entre 38% e 41% do mercado nacional. Este levantamento, realizado em maio com 2.291 pessoas em todo o país, oferece um panorama atualizado do cenário.

Eric Brasil, diretor da LCA Consultoria, destacou uma redução em comparação com o estudo anterior, que indicava uma participação entre 41% e 51%. “O que representa, numa estimativa simples, uma queda de 11% do mercado ilegal. Notícia boa: o mercado ilegal parece estar caindo”, afirmou. No entanto, ele alertou que o Brasil ainda possui um mercado ilegal “muito grande” quando comparado a outras jurisdições. O deputado Julio Lopes (PP-RJ), coordenador da comissão, considerou o resultado um avanço a ser comemorado, mesmo que a diminuição seja pequena, pois indica um progresso no combate à irregularidade.

A comparação internacional revela a dimensão do desafio brasileiro. Países como a Irlanda apresentam um índice de apenas 3% de participação de apostas ilegais. Mesmo com a recente redução, o Brasil ainda se encontra atrás de nações como a Austrália, com 15%, e o México, com 20%, além de diversos países europeus, evidenciando a necessidade de continuar os esforços para aprimorar a regulamentação e a fiscalização do setor.

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Proteção ao apostador e os riscos das plataformas desreguladas

A expansão das apostas, tanto legais quanto ilegais, trouxe à tona a discussão sobre a proteção do apostador e os riscos associados ao descontrole. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) tem enfatizado os mecanismos de controle presentes nas plataformas legalizadas, que visam garantir a segurança e a integridade dos usuários.

Por outro lado, Letícia Ferraz, diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul), alertou para as graves consequências do descontrole das apostas. Segundo ela, a falta de regulamentação e fiscalização está diretamente associada a problemas como o superendividamento, distúrbios psiquiátricos e, em casos extremos, até atentados contra a própria vida. Para mitigar esses riscos, o Labsul está preparando o lançamento de uma cartilha educativa focada na proteção do apostador e do consumidor em geral, buscando conscientizar a população sobre os perigos e as formas de jogo responsável.