A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que institui uma reserva mínima de 20% de vagas para mulheres em contratos de prestação de serviços terceirizados com a administração pública. A medida, aprovada recentemente na comissão, visa promover a inclusão e combater as desigualdades históricas no mercado de trabalho brasileiro.
O Projeto de Lei 4684/25, que agora segue para análise de outras comissões, estabelece que a cota se aplica a todas as mulheres, incluindo mulheres trans e travestis, e prevê prioridade para grupos específicos. A iniciativa busca não apenas a equidade de gênero, mas também a reparação social para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Critérios da proposta e prioridades de contratação
A legislação proposta detalha que a reserva de vagas será obrigatória para empresas que fornecem mão de obra em serviços contínuos para o setor público. Essas atividades exigem dedicação exclusiva dos trabalhadores e abrangem áreas essenciais para o funcionamento da máquina administrativa. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) é a autora da proposta, que visa modificar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, um marco legal fundamental para as contratações governamentais.
Um aspecto central do projeto é a definição de grupos prioritários dentro da cota de 20%. Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão preferência na ocupação dessas vagas, uma estratégia para auxiliar na sua reinserção econômica e social. Além disso, mulheres pretas e pardas também serão beneficiadas com prioridade, seguindo uma lógica de proporcionalidade demográfica.
Para as mulheres pretas e pardas, a alocação de vagas deverá refletir a proporção da população negra no estado em que o serviço será executado. Essa abordagem regionalizada busca garantir que a política de cotas se ajuste às realidades demográficas locais, potencializando o impacto da inclusão. A medida abrange uma gama variada de serviços, conforme detalhado na proposta:
- Limpeza e conservação;
- Vigilância e segurança patrimonial;
- Portaria e recepção;
- Apoio administrativo e secretariado;
- Manutenção predial e infraestrutura.
Fundamentação e o impacto social da iniciativa
A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), defendeu a aprovação do texto com veemência, ressaltando a importância de uma atuação proativa do Estado. Segundo a parlamentar, o projeto representa um instrumento vital para corrigir as profundas disparidades de gênero e raça que historicamente marcam o mercado de trabalho brasileiro, onde mulheres, especialmente as negras, enfrentam maiores barreiras.
Célia Xakriabá destacou que a administração pública tem um papel crucial na promoção da igualdade e na construção de uma sociedade mais justa. A iniciativa, ao criar oportunidades formais de emprego, pode ser um divisor de águas para milhares de mulheres, oferecendo-lhes a chance de construir uma carreira e uma vida digna. A inclusão de mulheres vítimas de agressões é vista como um pilar de apoio para que elas possam reconstruir suas vidas, alcançando a independência financeira. Este é um passo essencial para romper o ciclo da violência, que muitas vezes é perpetuado pela dependência econômica.
O “porquê isso importa” reside na capacidade do projeto de transformar vidas e fortalecer a economia ao integrar plenamente grupos marginalizados. Ao garantir que o setor público, um dos maiores empregadores do país, lidere pelo exemplo, a proposta pode inspirar o setor privado a adotar práticas semelhantes, ampliando o impacto positivo em toda a sociedade. A medida não só combate a discriminação, mas também reconhece o potencial e a resiliência das mulheres brasileiras.
Caminho legislativo e as próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda tem um longo percurso até se tornar lei. Isso significa que, após a aprovação em uma comissão, ela não precisa necessariamente passar pelo plenário da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso de um décimo dos deputados para que seja votada por todos. No entanto, sua jornada legislativa envolve outras instâncias de avaliação técnica e constitucional.
O texto será agora submetido à análise de outras três importantes comissões da Câmara. Primeiramente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deverá avaliar o impacto da medida sob a perspectiva de gênero. Em seguida, a Comissão de Finanças e Tributação examinará os aspectos orçamentários e financeiros da implementação da cota. Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) fará a análise final, verificando a constitucionalidade e a legalidade da proposta.
Para que o Projeto de Lei 4684/25 seja finalmente convertido em lei, ele precisará obter a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Este processo garante que a proposta seja amplamente debatida e revisada por diferentes perspectivas, assegurando sua adequação e exequibilidade. A aprovação em todas essas etapas é crucial para que a medida possa efetivamente impactar a vida das mulheres e a dinâmica dos contratos públicos no Brasil.
