A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública na próxima terça-feira (27) para discutir a regulamentação da avaliação biopsicossocial voltada às pessoas com diabetes. O debate tem como objetivo central estabelecer critérios claros que permitam identificar quando a doença provoca sequelas ou limitações capazes de enquadrar o paciente como pessoa com deficiência para a concessão de benefícios legais.
O encontro está marcado para as 17h, no plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília. A realização da reunião atende ao Requerimento 166/2026, apresentado pela deputada federal Flávia Morais (MDB-GO) e aprovado pelo colegiado. O anúncio oficial da pauta ocorreu nesta sexta-feira, 23 de outubro de 2026, às 10h18.
Segundo a parlamentar autora do pedido, a ausência de uma norma nacional específica para orientar esse tipo de perícia em pacientes com a condição crônica afeta diretamente os cidadãos que buscam amparo estatal. Flávia Morais afirma que a falta de regulamentação da avaliação biopsicossocial pode ocasionar insegurança jurídica, diferenças de tratamento entre regiões e dificuldades práticas para o acesso a direitos garantidos por lei.
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Como funciona a avaliação biopsicossocial para pacientes com diabetes
A avaliação biopsicossocial consiste em uma análise detalhada que investiga de que maneira os fatores emocionais, comportamentais e sociais interferem tanto no diagnóstico quanto no manejo diário do diabetes pelo paciente. Diferentemente de uma perícia estritamente médica tradicional, esse modelo observa a interação entre a condição clínica do indivíduo e as barreiras impostas pelo ambiente em que ele vive. O procedimento serve justamente para sinalizar às autoridades previdenciárias e assistenciais se o quadro clínico gerou restrições permanentes ou severas que justifiquem o reconhecimento formal da pessoa com deficiência.
No ordenamento jurídico brasileiro, a avaliação biopsicossocial da deficiência já está prevista no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência), além de contar com diretrizes gerais no Decreto 11.063/2022. De acordo com a legislação vigente, o exame precisa ser conduzido por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, que deve considerar quatro elementos obrigatórios durante a análise do paciente: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades cotidianas; e a restrição de participação na sociedade.
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Histórico do Projeto de Lei 2.687/2022 e dados sobre o diabetes tipo 1
A discussão promovida na Comissão de Saúde dá sequência ao trabalho legislativo conduzido pela própria deputada Flávia Morais nos últimos anos sobre o tema. A parlamentar foi a autora do Projeto de Lei 2.687/2022, texto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2024 que propunha classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais, condicionando esse reconhecimento à realização prévia da avaliação biopsicossocial. Dados históricos atribuídos à Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) indicam que entre 5% e 10% do total de pessoas diagnosticadas com diabetes no Brasil possuem especificamente a variação do tipo 1 da doença.
Convidados do Conade, ministérios e INSS na audiência de 27 de outubro
Para compor a mesa de debates na Câmara dos Deputados, já está confirmada a participação do presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Roberto Paulo do Vale Tiné. De acordo com a pauta divulgada pela comissão, o representante do conselho acompanhará a reunião e fará sua exposição de forma virtual.
A organização do encontro também enviou convites a órgãos do Poder Executivo e a entidades médicas ligadas ao setor previdenciário e de saúde pública. A lista de convidados inclui representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Ministério da Saúde, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), além de um especialista em Avaliação Biopsicossocial e Funcionalidade. Até a divulgação da pauta nesta sexta-feira (23), os nomes específicos dos porta-vozes dessas cinco instituições ainda constavam como pendentes de confirmação pela secretaria da Comissão de Saúde.
