Pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), base de dados do Governo Federal para programas sociais, têm acesso a linhas de financiamento e cursos gratuitos por meio do Programa Acredita no Primeiro Passo. A iniciativa já somou mais de R$ 1,7 bilhão em repasses totais distribuídos em cerca de 190 mil operações de crédito voltadas à abertura e ampliação de pequenos negócios no país.
Criado no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o programa tem o objetivo de promover a inclusão produtiva e o aumento da renda pelo trabalho. A administração das ações cabe à Secretaria de Inclusão Socioeconômica (SISEC) da pasta, que divide a atuação governamental em três frentes estruturantes: estímulo ao acesso ao emprego formal, oferta de cursos de qualificação profissional para elevar a empregabilidade dos cidadãos e apoio direto ao empreendedorismo, etapa que reúne a concessão de microcrédito produtivo orientado (financiamento voltado a pequenos negócios com acompanhamento técnico) e assistência especializada aos novos empreendedores.
Além do atendimento aos trabalhadores informais e autônomos que buscam iniciar uma atividade comercial, o Programa Acredita abrange modalidades direcionadas a pequenos negócios que já estão formalizados. Entre essas frentes está o ProCred 360, linha de financiamento voltada especificamente a Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas com taxas de juros diferenciadas no mercado financeiro.
Números e repasses do Programa Acredita no Primeiro Passo
Os balanços operacionais do eixo de promoção do empreendedorismo mostram a distribuição dos recursos públicos e o alcance territorial da iniciativa entre a população cadastrada. As páginas institucionais do MDS e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) informam que as linhas contam com taxas de juros baixas dentro do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), mas não fixam um percentual único de juros nem um limite individual de valor por contrato nos canais abertos, pois as condições variam conforme a instituição financeira.
- Mais de R$ 1,7 bilhão: montante total repassado em operações de microcrédito para famílias do Cadastro Único em um ano de funcionamento do programa.
- Cerca de 190 mil: volume total de operações de crédito registradas no eixo de apoio ao empreendedorismo da iniciativa.
- 68% dos recursos: fatia do valor total financiado pelo microcrédito que foi destinada diretamente a mulheres empreendedoras.
- Até R$ 360 mil por ano: teto de faturamento anual exigido de MEIs e microempresas para o acesso às linhas de crédito do ProCred 360.
- 41,6 milhões de famílias: total de núcleos familiares registrados na base nacional do Cadastro Único em todo o território brasileiro.
Regras do Programa Acredita e quem pode participar pelo CadÚnico
Para participar do Programa Acredita no Primeiro Passo, o cidadão precisa ter idade entre 16 e 65 anos e manter a inscrição ativa e com os dados atualizados no Cadastro Único. O atendimento prioriza moradores de territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica, com foco direcionado a mulheres, jovens, pessoas com deficiência, negros e integrantes de populações tradicionais e ribeirinhas, como comunidades quilombolas.
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A manutenção do registro regular na base federal exige o cumprimento dos critérios de renda estabelecidos para o ano de 2026. Pela regra geral, podem se inscrever famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 810,50) ou com renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 4.863,00). A atualização cadastral é obrigatória a cada 24 meses ou sempre que houver mudança na composição da família, no endereço ou nos rendimentos.
A inscrição e a atualização de dados no Cadastro Único são gratuitas e devem ser feitas presencialmente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município, enquanto a consulta da situação cadastral ocorre pelo aplicativo Cadastro Único, pelo portal gov.br ou pela central telefônica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Estar registrado na base de dados não garante a concessão imediata de benefícios ou a liberação automática de empréstimos, visto que cada programa social ou linha de financiamento aplica regras próprias de seleção e análise de viabilidade. Os cidadãos também devem ficar atentos contra golpes digitais: o Governo Federal não cobra taxas de intermediação, não exige senhas bancárias e não envia mensagens com pedidos de pagamento antecipado para liberar o microcrédito.
Onde solicitar o microcrédito do Programa Acredita nos municípios
Os inscritos no CadÚnico que cumprem a faixa etária de 16 a 65 anos e desejam solicitar o financiamento para abrir ou expandir um negócio próprio devem buscar os canais presenciais de atendimento parceiros. O pedido pode ser encaminhado em uma Sala do Empreendedor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) localizada no município do interessado ou diretamente nas instituições financeiras habilitadas a operar o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), rede que inclui bancos públicos, cooperativas de crédito e agências estaduais de fomento.
Na região Norte e na região Nordeste, o Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste já disponibilizam linhas específicas de microcrédito vinculadas ao Programa Acredita no Primeiro Passo. Nas demais localidades do país, outras instituições financeiras e entidades parceiras passam a ofertar os recursos à medida que firmam instrumentos de cooperação técnica com o Governo Federal.
Implementação da Lei nº 14.995 e acordos do Programa Acredita
A estruturação legal e a expansão das parcerias do Programa Acredita envolveram a atuação conjunta dos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) e da Fazenda. Durante a execução das parcerias regionais no Nordeste, o governador do Piauí, Rafael Fonteles, comentou o direcionamento de recursos bancários para o público da assistência social. “O Programa Acredita tem foco no crédito para as pessoas do CadÚnico, ou seja, os bancos, tendo um olhar mais especial e ainda mais recursos do Ministério para esse público específico. Não é à toa que mais de 2 milhões de pessoas saíram do Bolsa Família, porque conseguiram renda, conseguiram emprego ou conseguiram empreender”, afirmou Rafael Fonteles.
O governador do Piauí também mencionou a necessidade de orientação técnica aos tomadores de empréstimo durante a vigência dos contratos. “O programa ‘Acredita’ traz crédito assistido, juros baixos e prazos adequados. Não é só liberar, é preciso acompanhar para que as pessoas possam melhorar de vida”, declarou o chefe do Executivo estadual.
- 22 de abril de 2024: publicação da Medida Provisória nº 1.213 pelo Governo Federal, texto que instituiu inicialmente o formato do Programa Acredita no Primeiro Passo.
- 10 de outubro de 2024: sanção da Lei nº 14.995, legislação que oficializou de forma definitiva o Programa Acredita no Primeiro Passo e a linha ProCred 360.
- 23 de janeiro de 2026: realização da solenidade de implementação e assinatura de termo de liberação de crédito do programa no município de Oeiras, no Piauí, por meio de parceria com o Banco do Nordeste.
- 24 de junho de 2026: assinatura de acordo de intenção entre o Instituto Federal de Brasília (IFB) e o MDS para atuação conjunta na qualificação e execução do Programa Acredita no Primeiro Passo.
- 25 de agosto de 2026: consolidação dos dados operacionais em Brasília com a marca superior a R$ 1,7 bilhão repassados em cerca de 190 mil contratos de microcrédito.
