Lei Complementar 211/2024 barra cobrança do SPVAT no IPVA de 2026

Quem tem carro, moto ou caminhão no Brasil não precisará pagar, em 2026, o seguro obrigatório que substituiria o DPVAT. A Lei Complementar 211/2024 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de dezembro de 2024 e encerrou a possibilidade de retomada do Seguro para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o SPVAT.

Na prática, a lei veta a cobrança anual junto ao licenciamento e ao IPVA. Donos de automóveis, motocicletas, caminhões e outros veículos automotores deixam de pagar a taxa que vigorou até 2020.

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Vítimas de acidentes de trânsito continuam com outros caminhos para receber indenização, como seguros privados e ações judiciais. O seguro obrigatório oferecia cobertura automática, sem depender de culpa no acidente.

Como o seguro obrigatório surgiu em 1974 e chegou à Caixa

O DPVAT foi criado em 1974 para dar proteção básica a vítimas de acidentes com veículos terrestres. A cobertura abrangia morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas em todo o território nacional.

O seguro passou por diversas seguradoras privadas até ser transferido para a Caixa Econômica Federal, em 2021. Nesse intervalo, a cobrança foi suspensa por um tempo, por causa de reservas acumuladas e suspeitas de fraudes em indenizações.

Em 2020, durante o governo anterior, o seguro passou por extinção gradual. A decisão abriu debate sobre a proteção de quem não tinha outro tipo de cobertura.

Projeto de 2024 e a revogação que barrou a cobrança

Em 2024, o Congresso Nacional aprovou um projeto que recriava o seguro com o nome SPVAT. A proposta previa cobrança a partir de 2025, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60 por veículo ao ano.

A Câmara dos Deputados revogou essa norma ainda em dezembro de 2024. O texto seguiu para sanção presidencial e tornou definitiva a não cobrança do seguro obrigatório.

A revogação atendeu a pedidos de entidades que representam motoristas. Para elas, a taxa pesava no orçamento em um momento de ajustes fiscais.

Quanto as vítimas recebiam pelo antigo seguro

O seguro obrigatório pagava indenizações fixas, independentemente de quem causou o acidente. Pedestres, passageiros e motoristas envolvidos estavam entre os beneficiários, com os seguintes valores:

• Morte: R$ 13.500 pagos aos herdeiros legais;
• Invalidez permanente: até R$ 13.500, conforme a gravidade da lesão;
• Reembolso de despesas médicas: até R$ 2.700, mediante comprovação dos gastos.

Essas coberturas valiam para acidentes ocorridos durante a vigência do seguro. Os pedidos de indenização podiam ser feitos em até três anos após o sinistro.

Acidentes seguem, e vítimas sem seguro privado dependem da Justiça

Os acidentes de trânsito continuam acontecendo todos os dias nas rodovias e nas vias urbanas do país. Quem não tem seguro privado precisa buscar outras formas de reparação civil.

A Polícia Rodoviária Federal e os departamentos estaduais de trânsito registram milhares de sinistros por ano. Muitos envolvem pedestres e motociclistas que dependiam da cobertura automática do DPVAT.

Veja também: SPVAT: saiba o que muda nas indenizações do substituto do DPVAT em 2026

Seguros facultativos de veículos oferecem proteções parecidas quando são contratados. As seguradoras mantêm opções de cobertura para danos pessoais em apólices comuns, que incluem assistência médica e indenizações em casos de acidentes.

Frota acima de 110 milhões de veículos fica fora da taxa

A frota de veículos registrados no Brasil supera 110 milhões de unidades, segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A isenção reduz os custos anuais dos proprietários em todo o país.

Os estados deixam de incluir o valor do seguro no calendário de licenciamento anual. Os pagamentos de IPVA e de licenciamento ocorrem sem acréscimo ligado a acidentes.

A medida beneficia especialmente os donos de motocicletas. Essa categoria respondia por grande parte dos pagamentos anteriores, por causa do maior risco de sinistros.

Seguros privados e planos associativos no lugar do seguro antigo

Seguradoras privadas vendem pacotes que substituem as coberturas do antigo seguro obrigatório, com proteção para morte acidental e invalidez em valores superiores. A contratação pode ser feita diretamente com corretoras ou bancos.

Muitos proprietários já têm cobertura incluída no financiamento do veículo. Entidades de proteção veicular também oferecem planos associativos, com adesão mensal e assistência em acidentes.

Boletim de ocorrência e atendimento pelo SUS após o acidente

A vítima deve registrar boletim de ocorrência logo após o acidente, porque o documento serve de base para qualquer reclamação futura. Hospitais e serviços médicos seguem atendendo emergências pelo SUS, com tratamentos independentes de cobertura securitária.

Quando há identificação do responsável, a vítima pode buscar reparação na Justiça. Advogados especializados orientam sobre prazos e documentos necessários.

Custos anuais e a falta de regra oficial para 2027

A extinção definitiva do seguro obrigatório muda o cálculo de custos veiculares no Brasil. Proprietários planejam as despesas anuais apenas com IPVA, licenciamento e manutenção.

Sites de informação veicular publicaram versões divergentes em 2026, algumas dizendo que a cobrança voltou. A redação não confirmou essas versões em fontes oficiais, e não localizou nenhuma norma oficial sobre cobrança do SPVAT em 2027.