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Proposta legislativa busca blindar inovação brasileira com fundo e programa para registro de patentes internacionais

Projeto no Congresso prevê 13º do Bolsa Família com novo cálculo

Câmara instala comissão para analisar PEC que propõe reduzir maioridade penal para 16 anos

Bloqueio de bens de motoristas embriagados busca garantir indenização a vítimas

Proposta busca diminuir para um ano o uso do FGTS em financiamento imobiliário

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Câmara dos Deputados analisa política nacional para revitalizar campos de várzea e quadras em regiões carentes

Câmara dos Deputados debate urgência no combate à misoginia em escolas e universidades

Câmara dos Deputados agenda votação de parecer sobre amplas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Câmara debate cinco décadas do setor de remessas expressas e seu impacto na economia brasileira

Câmara dos Deputados analisa punição severa para prefeitos e governadores que deixam de usar verbas públicas

Projeto de lei no Congresso propõe criminalizar manipulação de inteligência artificial em processos judiciais