Os professores da educação básica pública poderão preparar aulas e corrigir provas em casa caso o Projeto de Lei 3225/26 seja aprovado pelo Congresso Nacional. Em análise na Câmara dos Deputados, em Brasília, a proposta institui o Planejamento Domiciliar Docente e garante que profissionais com jornada de 40 horas semanais cumpram ao menos quatro horas dessas tarefas fora da escola.
Para os educadores contratados com cargas horárias menores na rede pública, o cálculo do tempo mínimo destinado ao trabalho remoto será feito de maneira proporcional. O texto legislativo também assegura autonomia administrativa para que os governos de estados e municípios concedam um período ainda maior de expediente em domicílio, caso desejem ampliar a regra geral em suas redes de ensino.
A modalidade de planejamento domiciliar desenhada pelo projeto contempla especificamente as obrigações pedagógicas que exigem concentração individual do servidor público fora do ambiente coletivo da escola. Entre as atribuições autorizadas para execução remota estão a elaboração de planos de aula, a correção de provas, a pesquisa de conteúdos didáticos e o preenchimento de diários eletrônicos e relatórios de acompanhamento de estudantes.
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Alteração na Lei do Piso do Magistério e regras da jornada extraclasse
Para viabilizar a mudança nas redes de ensino de todo o país, o Projeto de Lei 3225/26 altera a Lei do Piso do Magistério (Lei nº 11.738, sancionada em 16 de julho de 2008), criando diretrizes nacionais sobre o cumprimento de parte da jornada extraclasse em domicílio. A legislação em vigor já determina que, no máximo, dois terços da carga horária total dos professores sejam cumpridos em interação direta com os alunos dentro da sala de aula, enquanto o um terço restante da jornada precisa ser obrigatoriamente reservado para atividades extraclasse, o que inclui o registro pedagógico, a avaliação de tarefas e o acompanhamento da aprendizagem.
O texto foi apresentado na Câmara pelos deputados federais Idilvan Alencar (PSB-CE) e Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). Na justificativa que acompanha a matéria, os dois parlamentares afirmam que a qualidade do ensino público depende diretamente da oferta de tempo adequado para que o profissional consiga organizar o material e avaliar o aprendizado das turmas.
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Os coautores ressaltam que a medida preserva a rotina presencial com os alunos e as reuniões pedagógicas nas unidades escolares. “A proposta não reduz jornada, não diminui o tempo de interação com os estudantes e não substitui o planejamento coletivo. Trata-se apenas de organizar, com maior racionalidade, uma parcela da jornada extraclasse já prevista em lei”, declararam os deputados Idilvan Alencar e Professora Luciene Cavalcante no documento oficial.
Tramitação do Projeto de Lei 3225/26 na Câmara dos Deputados
A proposta legislativa tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, rito processual em que o texto pode ser votado apenas pelas comissões temáticas designadas, dispensando a análise do plenário principal caso não haja recurso contrário assinado por parlamentares. O Projeto de Lei 3225/26 passará pela avaliação da Comissão de Educação e, na sequência, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto aguarda a designação de seu relator nas comissões temáticas e ainda não tem data de protocolo detalhada nem previsão oficial para ir à votação. Para entrar em vigor como lei nacional, a matéria precisa receber o aval definitivo tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
