Orçamento do FGTS: Conselho Curador aprova R$ 169 bilhões para 2027 e prorroga garantia de crédito

O orçamento do FGTS para o exercício de 2027 terá R$ 169.000.000.000,00 destinados a programas de habitação, infraestrutura urbana, saneamento básico e saúde em todo o Brasil. A autorização partiu do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em reunião ordinária realizada em 29 de outubro de 2026. A maior fatia das dotações aprovadas contempla o setor habitacional, com foco central no atendimento de famílias de baixa renda.

Na mesma deliberação, o colegiado determinou a prorrogação até 31 de março de 2027 do período de transição que autoriza o trabalhador a dar até cinco parcelas futuras do saque-aniversário como garantia em empréstimos bancários. O plano anterior fixava a redução desse limite para três parcelas anuais a partir de 1º de novembro de 2026. Com a ampliação da vigência, o cronograma mais restritivo fica postergado.

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A divisão dos aportes aprovados estabelece prioridade quase integral para obras civis e serviços essenciais nas cidades brasileiras:

• Habitação popular: R$ 144.500.000.000,00
• Saúde pública: R$ 8.500.000.000,00
• Saneamento básico: R$ 8.000.000.000,00
• Infraestrutura urbana: R$ 8.000.000.000,00

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o direcionamento das receitas cumpre a finalidade social de amparar trabalhadores que necessitam de moradia e saneamento dignos. A Caixa Econômica Federal atua como agente operadora na distribuição desses valores junto aos agentes financeiros habilitados e municípios contratantes.

Saque-aniversário: regras de antecipação mantidas

A resolução original de outubro de 2025 previa que o teto da antecipação bancária cairia de cinco para três saques anuais futuros, além de estipular valor mínimo de R$ 100,00 e máximo de R$ 500,00 por cota cedida. Levantamentos oficiais do colegiado indicam que a restrição futura alcançará cerca de 12,2 milhões de trabalhadores quando for implementada, grupo no qual 92% recebem até quatro salários mínimos nacionais.

Desde o lançamento da sistemática de resgate no mês de nascimento, o saldo total movimentado somou R$ 242.500.000.000,00. As instituições bancárias receberam R$ 148.300.000.000,00 para liquidar dívidas contraídas via empréstimo com garantia do fundo, o equivalente a 61% do montante global. Os cotistas sacaram de modo direto R$ 94.200.000.000,00, correspondendo aos 39% restantes.

Verba para modernização do FGTS Digital

Os conselheiros chancelaram ainda o repasse de R$ 173.100.000.000,00 para manutenção e desenvolvimento tecnológico da plataforma FGTS Digital. O sistema funciona sob a administração direta da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, integrando informações de recolhimento patronal e dados dos trabalhadores formais.