STF mantém liberação de carro particular no teste da CNH Por Jeronimo Santos
4 min de leitura
 |
O Supremo Tribunal Federal extinguiu a ação que tentava proibir a utilização de veículos particulares nas instruções de direção e no teste prático da Carteira Nacional de Habilitação em 9 de setembro de 2026. A determinação abrange os testes realizados em todo o Brasil.
A relatora do caso na corte, ministra Cármen Lúcia, estabeleceu que a avaliação sobre a norma demandaria checagem prévia das regras do Código de Trânsito Brasileiro antes de qualquer debate constitucional direto, o que inviabilizou a continuidade do processo no tribunal e assegurou a validade das diretrizes vigentes.
Siga o Mix Vale no Google e veja nossas notícias primeiro
O procedimento preserva os efeitos da Resolução 1.020/2025 emitida pelos órgãos reguladores. O texto legal autoriza o uso de modelos próprios na preparação de novos motoristas e na avaliação final.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística apresentou o pedido inicial ao tribunal.
Os representantes da categoria contestavam a liberação de automóveis sem adaptação técnica mecânica para a instrução nas vias. A CNTTL alegou incompatibilidade direta com dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.
Regras vigentes definem funcionamento para quem busca habilitação
A rotina dos candidatos segue inalterada.
Motoristas em formação contam com a permissão para guiar automóveis próprios ou de terceiros nas aulas e provas desde dezembro de 2025. O regulamento oficial dispensa qualquer exigência de modificações físicas nas estruturas desses carros. Essa permissão inclui veículos cedidos ocasionalmente para a etapa de aprendizagem.
O Conselho Nacional de Trânsito integrou essa alternativa ao pacote que eliminou a obrigatoriedade de cumprimento de cem por cento das aulas de direção nos Centros de Formação de Condutores.
A liberação dos automóveis privados durante as provas levantou dúvidas operacionais sobre eventuais colisões no trânsito. Proprietários questionam se as apólices convencionais cobrem danos ocorridos durante as avaliações oficiais.
A permissão concedida pelas autoridades de trânsito não garante indenização automática por sinistros pelas empresas de seguro.
Companhias do setor securitário apontaram em maio que os planos padrão barram ressarcimentos quando condutores sem documento definitivo provocam danos. Os termos contratuais costumam fixar limites severos para volantes não credenciados.
A seguradora Mapfre declarou que desprovidos de habilitação legal carecem de amparo técnico contratual, o que resulta em negativa de pagamento caso o proprietário ceda o veículo para a avaliação de direção.
A Allianz reforçou o veto operacional em contratos regulares para situações envolvendo indivíduos sem carteira nacional de motorista. O impedimento estende-se expressamente ao trajeto percorrido no teste do Detran.
A Federação Nacional de Seguros Gerais informou que cada situação demanda conferência direta das cláusulas de uso e orientou os clientes a consultarem corretores antes de colocarem os automóveis em provas práticas.
Divergências de interpretação jurídica cercam a negativa de sinistros
Operadores do direito apresentam posições divergentes sobre os limites dessas negativas de cobertura. As disputas concentram-se no teor das cláusulas contratuais.
Profissionais do setor jurídico defendem que cláusulas expressas de exclusão de riscos fundamentam a recusa das companhias contra condutores em processo de formação.
Outros juristas sustentam que candidatos em exame oficial não podem ser comparados a motoristas clandestinos no trânsito urbano. Essa corrente avalia que as especificidades do exame governamental precisam ser consideradas frente ao contrato.
A orientação vigente aos motoristas consiste em exigir confirmação formal e por escrito da seguradora a respeito da proteção financeira antes de autorizar o uso do veículo no exame.
