Tarifa zero nos fins de semana e feriados: o que prevê a PEC enviada ao Congresso em 2026

Candidato à reeleição, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, em 21 de outubro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê tarifa zero no transporte público coletivo aos fins de semana e feriados nacionais. A assinatura ocorreu às 11h no Palácio do Planalto, em Brasília, e na mesma cerimônia o presidente sancionou um projeto de lei que amplia o teto de faturamento e perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs).

A gratuidade começa pelos ônibus municipais e, com adesão das prefeituras, pode incluir metrôs, trens e veículos leves sobre trilhos (VLTs). A PEC alcança todas as cidades brasileiras que tenham transporte coletivo urbano. Em publicação nas redes sociais na quinta-feira (15), Lula anunciou a proposta e afirmou que “o trabalhador e a trabalhadora merecem mais do que tempo para descansar”.

Siga o Mix Vale no Google e veja nossas notícias primeiro

Como 25% das emendas parlamentares financiariam a gratuidade

O plano do Poder Executivo, que conta com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, prevê usar 25% das emendas parlamentares impositivas, as de execução obrigatória divididas entre individuais e de bancada, a partir de 2027. Os repasses iriam direto aos responsáveis pelos sistemas de transporte, como as prefeituras e o Distrito Federal, sem impacto fiscal extra no Orçamento da União. A reserva de 50% dessas emendas para ações de saúde permaneceria intacta.

Na segunda-feira (19), durante uma sabatina, Lula detalhou de onde sairia o dinheiro. “De onde vai sair o dinheiro? Nós vamos tirar das emendas parlamentares. Vai ser uma briguinha com o Congresso Nacional, mas isso faz parte da democracia”, afirmou o presidente.

No Orçamento de 2026, as emendas parlamentares somam R$ 61 bilhões, divididas em três grupos:

• R$ 37,8 bilhões de execução obrigatória;
• R$ 12,1 bilhões de emendas de comissão;
• R$ 11,1 bilhões incorporados aos ministérios.

Para 2027, a fatia de 25% sugerida pelo Executivo corresponde a R$ 11,2 bilhões, calculados sobre os R$ 44,76 bilhões reservados às emendas individuais e de bancada. A equipe econômica do governo estima o custo anual da gratuidade aos fins de semana e feriados entre R$ 8 bilhões e R$ 12 bilhões, com impacto central de cerca de R$ 10 bilhões.

Outras estimativas são mais altas. O deputado federal Jilmar Tatto (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Tarifa Zero, calcula o custo anual em R$ 16 bilhões. A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) projeta R$ 20 bilhões por ano para oferecer a gratuidade aos sábados, domingos e feriados nacionais.

Transporte gratuito ligado ao fim da escala 6×1

O governo apresenta a gratuidade como complemento direto à emenda constitucional que encerrou a escala 6×1, de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A Câmara dos Deputados aprovou a mudança em maio de 2026, o Senado Federal deu aval na quarta-feira (14) e o Congresso a promulgou na sexta-feira (16) como Emenda Constitucional nº 141, que reduz gradualmente a jornada máxima semanal para 40 horas.

O direito prático a dois dias de descanso semanal passará a valer 60 dias após a promulgação. Durante coletiva de imprensa em São Luís, no Maranhão, Lula disse: “A partir do ano que vem, o povo vai passar a trabalhar menos. Então, a gente vai garantir que no sábado e domingo o povo tenha transporte gratuito para poder passear”.

Por que o governo limitou a gratuidade aos fins de semana

O governo restringiu a proposta aos fins de semana e feriados por causa do impacto nas contas públicas. Cálculos analisados pelo Executivo estimam que uma tarifa zero universal, válida em todos os dias da semana e em todo o território nacional, custaria entre R$ 80 bilhões e R$ 90 bilhões por ano.

Em 2026, o Brasil registra 153 municípios com tarifa zero integral, válida em todos os dias da semana, no transporte público local. Outras capitais mantêm programas municipais ou distritais focados nos domingos e feriados, entre elas São Paulo, com o programa Domingão Tarifa Zero, Brasília, Belo Horizonte, Belém, Curitiba, Florianópolis, Cuiabá, Palmas e Maceió.

Prazo para valer depende de votação em duas Casas

A PEC ainda não tem data para entrar em vigor, porque depende do rito de alteração constitucional. Também não está confirmado se o Congresso aceitará financiar a medida apenas com o redirecionamento de 25% das emendas impositivas ou se exigirá outras fontes de receita da União.

Para ser promulgada e passar a valer, a proposta precisa ser votada em dois turnos em cada Casa, com o voto de três quintos dos parlamentares:

• Câmara dos Deputados: pelo menos 308 dos 513 deputados em cada turno;
• Senado Federal: ao menos 49 dos 81 senadores nas duas votações.

A análise deve começar somente após o segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25), quando Lula disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Lula afirmou que espera ver a proposta aprovada em 2026. Se for aprovada, a destinação dos recursos passa a valer no Orçamento de 2027.