O canal Exército do Lula no WhatsApp não poderá ser suspenso ou restringido por decisão individual ou administrativa da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo liminar concedida nesta sexta-feira (23), em Brasília, pelo ministro Floriano de Azevedo Marques. A determinação estabelece que apenas o plenário da Corte tem competência para deliberar sobre uma eventual retirada da página do ar e fixa multa diária de R$ 50.000,00 à Meta, empresa dona do aplicativo, em caso de descumprimento.
A medida atendeu a um mandado de segurança preventivo apresentado pela campanha do presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na decisão, Floriano de Azevedo Marques afirmou que “o cumprimento da presente determinação judicial deve se sobrepor a qualquer decisão monocrática de natureza administrativa sobre o mesmo tema (suspensão ou medida correlata a afetar o canal), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 50.000,00 e eventual apuração do crime do art. 347 do Código Eleitoral”, dispositivo que trata da recusa ao cumprimento de ordens da Justiça Eleitoral.
Exército do Lula e os limites da Presidência do TSE
A liminar ocorre um dia após o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, atender a um requerimento da campanha do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) na quinta-feira (22). No despacho anterior, Nunes Marques havia determinado uma análise detalhada nas publicações da página, criada e administrada pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), que reúne quase 9,6 milhões de inscritos na plataforma de mensagens.
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Floriano de Azevedo Marques apontou no texto da decisão que a intenção da campanha de Flávio Bolsonaro é suspender as atividades do canal, ainda que esse pedido não conste de forma expressa na petição que solicitou a verificação das postagens. Para o ministro, a competência da Presidência do tribunal para fiscalizar o plano de conformidade e o acordo de integridade do processo eleitoral — cujas regras foram assinadas pelas empresas que operam as redes sociais — tem caráter administrativo e não autoriza a aplicação de punições sem processo judicial e direito ao contraditório.
“A partir do momento em que afetada a matéria ao colegiado, toda e qualquer decisão monocrática sobre o mesmo tema, notadamente às de natureza administrativa, padece de grave e incontornável vício de competência”, declarou o ministro. Ele acrescentou na decisão que “não há espaço interpretativo para que a atuação administrativa de fiscalização do plano de conformidade resulte em sanções diretas a candidatos, partidos e coligação – e muito menos a pessoas naturais não participantes do pleito”.
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Nota do TSE e reunião com a Meta sobre o Exército do Lula
Mais cedo nesta sexta-feira, o TSE divulgou uma nota oficial, enviada também por lista de transmissão no WhatsApp, negando ter ordenado a retirada de canais do ar no aplicativo. O posicionamento foi publicado após o deputado André Janones divulgar um vídeo no próprio canal Exército do Lula alertando sobre informações de uma possível suspensão iminente da página, suspeita levantada depois que Kassio Nunes Marques deu prazo de 24 horas para a Meta entregar um relatório técnico detalhado sobre o funcionamento e a atividade do perfil.
“O TSE não determinou a retirada de nenhum canal de WhatsApp do ar. Os prazos dos processos de propaganda são sempre curtos. Ilações a partir desses despachos que pedem informação em tempo curto são absolutamente indevidas”, informou o Tribunal Superior Eleitoral em nota oficial.
A manifestação da Corte ocorreu após uma reunião realizada na manhã de 23 de outubro de 2026 entre a cúpula do TSE, os ministros responsáveis por julgar ações de propaganda eleitoral e representantes das plataformas Meta, TikTok, Kwai, X e Google. No encontro, Kassio Nunes Marques pediu que as empresas garantam tratamento isonômico às candidaturas de Lula e Flávio Bolsonaro, além de requerer o reforço das equipes das plataformas na reta final da campanha para assegurar o cumprimento da legislação eleitoral.
Disputa entre campanhas e histórico do canal Exército do Lula
O embate jurídico no tribunal reflete acusações mútuas entre as duas campanhas presidenciais a respeito do comportamento das plataformas digitais. De um lado, a coligação de Lula acusa a Meta de promover tratamento desigual em redes como o Instagram, indicando um alcance maior para publicações favoráveis ao candidato adversário; de outro, a campanha de Flávio Bolsonaro acionou o TSE alegando a existência de ações coordenadas no canal Exército do Lula para manipular buscas no Google e impulsionar postagens de maneira artificial nas redes sociais.
Na decisão desta sexta-feira, Floriano de Azevedo Marques lembrou que o pedido de suspensão da página já havia sido apresentado anteriormente em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), processo que investiga abuso de poder e cuja análise cabe ao corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Vilas Bôas Cueva, o que impede o uso da via administrativa pela Presidência. Em 11 de outubro de 2026, o canal já havia sido alvo de determinações opostas dentro da Corte, sob o argumento inicial de replicação de conteúdos considerados inverídicos pelo tribunal, como postagens que associavam Flávio Bolsonaro à retirada do título de Nossa Senhora Aparecida.
No episódio de 11 de outubro, Kassio Nunes Marques atendeu à campanha do PL e suspendeu a página, mas o corregedor-geral Ricardo Vilas Bôas Cueva derrubou a medida, apontando que o pedido havia sido protocolado na Presidência apenas 41 minutos após ele próprio ter rejeitado a suspensão. Na sequência, Nunes Marques voltou a bloquear o canal por falta de registro formal na Justiça Eleitoral — exigência feita sob a alegação de vínculo com a campanha oficial mesmo sendo gerido por um apoiador — e depois liberou o funcionamento assim que o cadastro foi regularizado no TSE. Além desse histórico, veio a público durante a semana uma minuta proposta pelo ministro André Mendonça que prevê a suspensão de canais político-eleitorais no WhatsApp com mais de 200 mil usuários no intervalo entre 48 horas antes e 24 horas depois da eleição.
