Caixa terá o FGTS com até cinco antecipações até 31 de março de 2027 do saque-aniversário

O Conselho Curador do FGTS aprovou o adiamento para 31 de março de 2027 da regra que permite antecipar até cinco saques-aniversário. Com isso, a redução para três parcelas anuais, prevista para 1º de novembro de 2026, não entra em vigor.

A decisão foi tomada na quinta-feira (29), em Brasília, na 208ª reunião do colegiado. A proposta de redução foi apresentada fora da pauta da reunião, segundo o Ministério do Trabalho.

Siga o Mix Vale no Google e veja nossas notícias primeiro

Conselho do FGTS adia para 31 de março de 2027 a redução do limite

A regra que estava para mudar limita a antecipação a cinco saques-aniversário futuros, e não a três, como previa a proposta. Pelo adiamento, o limite de cinco parcelas segue valendo até o fim de março de 2027. A resolução ainda depende de parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho antes de ser publicada no Diário Oficial da União.

Votação do conselho: centrais sindicais e governo a favor, CNI e CNC contra

Segundo o Ministério do Trabalho, votaram a favor as centrais sindicais CUT, Força Sindical e UGT, além dos representantes do governo. Votaram contra a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O representante da CNC no conselho é Abelardo Campoy Diaz.

Redução para três parcelas pode voltar à pauta em março de 2027

A redução para três parcelas continua em análise. Segundo o Ministério do Trabalho, o tema poderá voltar ao conselho em março de 2027, quando o colegiado decidirá entre manter cinco antecipações ou aplicar três.

O ministro do Trabalho e presidente do Conselho Curador do FGTS, Luiz Marinho, disse: “Em março, a gente toma uma decisão”. Ainda não há data definida para essa reunião.

Como funciona a antecipação do saque-aniversário

A antecipação é um empréstimo bancário, e não uma retirada extra do fundo. O trabalhador oferece como garantia os saques-aniversário dos anos seguintes, que são pagos pelo FGTS em parcelas. Quem contrata a antecipação recebe o valor agora e tem as parcelas futuras descontadas do saque-aniversário. O custo do empréstimo depende da instituição financeira escolhida, e o teto dos juros é o que a regra fixa. Por isso, antes de contratar, o trabalhador deve comparar as condições de cada banco e entender que o valor pago em juros sai do dinheiro que ele teria a receber nos anos seguintes.

Regras da antecipação: valores, juros e carência

• Limite de parcelas antecipadas: até cinco saques-aniversário futuros, até 31 de março de 2027
• Valor de cada parcela antecipada: de R$ 100 a R$ 500
• Total com cinco parcelas de R$ 500: R$ 2.500
• Juros: limite de 1,8% ao mês
• Carência: 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para contratar a antecipação
• Redução para três parcelas: prevista para 1º de novembro de 2026 e adiada pelo conselho

Reunião da quinta-feira (29) em Brasília: local e votação

• Data da reunião: 29 de outubro de 2026 (quinta-feira)
• Local: Brasília, DF
• Órgão: Conselho Curador do FGTS, 208ª reunião
• Resultado: 8 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção
• Prazo aprovado: até 31 de março de 2027

Quem é afetado: 12,2 milhões de trabalhadores pela redução

Segundo os dados apresentados, a redução para três parcelas afetaria 12,2 milhões de trabalhadores, o equivalente a 29% dos que aderiram ao saque-aniversário. Desse grupo, 92% recebem até quatro salários mínimos, o que indica que a maior parte dos afetados tem renda baixa. Os dados do Ministério do Trabalho também mostram que 39% dos recursos movimentados pelo saque-aniversário chegam aos trabalhadores, enquanto 61% são destinados às instituições financeiras.

Serviço: o que muda para quem aderiu ao saque-aniversário

• Quem tem direito: trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do FGTS
• Até quando: a regra de até cinco antecipações vale até 31 de março de 2027
• Quanto: cada parcela antecipada de R$ 100 a R$ 500, com juros de até 1,8% ao mês
• Em caso de demissão sem justa causa: quem antecipou perde o direito de sacar o saldo integral e recebe apenas a multa rescisória de 40%
• Dúvidas sobre um contrato: procurar a instituição financeira em que a antecipação foi feita

Contexto: restrições de novembro de 2025 reduziram as contratações

As regras de carência e de limite de parcelas foram introduzidas em novembro de 2025, quando o saque-aniversário passou a ter restrições para empréstimos bancários. Segundo o governo, essas restrições reduziram em cerca de 78% o volume contratado nessa linha. A redução do limite de cinco para três parcelas estava prevista para começar em 1º de novembro de 2026, e a decisão do conselho adia essa mudança por cerca de cinco meses.

março de 2027: o que ainda não se sabe sobre a resolução

Ainda não há data para a publicação da resolução no Diário Oficial da União, porque ela depende do parecer jurídico. Também não há data definida para a reunião de março de 2027. Os juros cobrados variam conforme a instituição financeira, e não foi confirmada uma taxa única oficial além do teto de 1,8% ao mês.

Próximo passo: parecer jurídico antes da publicação no Diário Oficial

A próxima etapa é o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. Só depois da análise, a resolução poderá ser publicada no Diário Oficial da União, com a prorrogação até 31 de março de 2027.