Câmara aprova uso de FGTS para hospitais filantrópicos até 2030, mirando dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 9 de julho, um projeto que autoriza novamente o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiamentos de hospitais filantrópicos e entidades beneficentes de saúde. A medida, que altera as condições para esse tipo de operação de crédito, terá vigência até 2030 e agora seguirá para análise do Senado.

A proposta aprovada é o Projeto de Lei 2465/26, originalmente apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na Câmara. O texto que obteve o aval dos parlamentares foi a versão do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que adicionou uma cláusula referente a possíveis débitos tributários dessas instituições.

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Retomada de financiamentos e histórico da medida

A iniciativa surgiu após o término da validade da Medida Provisória 1336/26, também editada pelo governo federal com o objetivo de reabrir o acesso das entidades aos recursos do FGTS. Essa possibilidade de financiamento com o fundo foi estabelecida em 2018, por meio da MP 859/18, que posteriormente se tornou a Lei 13.832/19, permitindo empréstimos com condições especiais até o ano de 2022.

Segundo dados do governo, entre 2019 e 2022, quando a medida estava em vigor, o FGTS financiou aproximadamente R$ 3 bilhões em operações para 140 entidades hospitalares filantrópicas. Nesse período, foram realizadas 134 operações de crédito sem propósito específico e outras 122 direcionadas à reestruturação financeira das instituições.

Redução de custos e acesso ao fundo

Com a reativação dessa linha de crédito, os hospitais terão a chance de renegociar suas dívidas e diminuir os custos de financiamento. A expectativa é que os encargos anuais, que atualmente giram em torno de 18%, possam cair para cerca de 12%. Essa redução representa um alívio significativo para o orçamento das entidades.

Para conseguir acesso aos recursos, as instituições devem comprovar anualmente a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). É exigido que, no mínimo, 60% dos atendimentos realizados, incluindo internações e procedimentos ambulatoriais, sejam feitos por meio do sistema público.

Apoio a instituições e pendências tributárias

A medida também beneficia instituições sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência e que complementam a rede pública de saúde. Isso garante um suporte financeiro a um setor vital que frequentemente enfrenta desafios orçamentários.

O substitutivo apresentado por Antonio Brito inclui ainda uma regra para processos que envolvem a certificação de entidades beneficentes. Casos sem decisão definitiva anteriores a 16 de dezembro de 2021 terão a cobrança de tributos relacionados à imunidade suspensa até que uma decisão administrativa sobre qualquer irregularidade seja emitida. Essa data corresponde à publicação da Lei Complementar 187/21, que atualizou as normas de certificação para entidades de saúde, educação e assistência social.

O que dizem os parlamentares sobre a proposta

Antonio Brito, relator do projeto, defendeu que a medida mantém a função social do FGTS sem comprometer sua solidez. Ele afirmou que a destinação de parte dos recursos para a rede hospitalar filantrópica ocorre sem alterar a natureza do fundo ou sua sustentabilidade financeira.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) ressaltou que esses recursos podem ser fundamentais para que as Santas Casas expandam suas infraestruturas e modernizem equipamentos. Ele enfatizou que o projeto está “dando continuidade” a uma possibilidade de uso que já existia anteriormente.

De forma semelhante, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) argumentou que a medida é essencial para aliviar a difícil situação financeira das instituições. Ele mencionou que as Santas Casas acumulam dívidas estimadas em R$ 10 bilhões, e o dinheiro pode ser usado para “desafogar” essas entidades, que são cruciais para o sistema de saúde do país.

Críticas sobre o uso dos recursos do FGTS

Em contraponto, o Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon-BA) criticou a ampliação de propostas que permitem novos saques do FGTS. A entidade expressou preocupação de que alterações que retirem recursos do fundo possam afetar sua principal função de financiar habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. O sindicato alertou que a diminuição dos recursos disponíveis pode prejudicar a oferta de crédito para a compra da casa própria, investimentos na construção civil e a geração de empregos.

Eduardo Bastos, presidente do Sinduscon Bahia, declarou que “o FGTS não pode ser transformado em um caixa de soluções imediatas para problemas conjunturais”. Ele enfatizou que o patrimônio do fundo pertence aos trabalhadores brasileiros e deve continuar a financiar moradia, saneamento, desenvolvimento e emprego, pois defender o FGTS é “defender o futuro do Brasil”.