O que é a nota promissória
A nota promissória é um título de crédito em que uma pessoa (o emitente, que deve) promete pagar a outra (o beneficiário, que vai receber) uma quantia certa, em uma data e em um lugar determinados. Ela é usada em empréstimos entre pessoas, vendas parceladas e acordos de pagamento.
O que a nota precisa ter
As regras da nota promissória estão na Lei Uniforme de Genebra, que vale no Brasil pelo Decreto 57.663/1966. Pelo artigo 75, a nota deve conter:
- a expressão "nota promissória" no próprio texto;
- a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
- a época do pagamento (vencimento);
- o lugar do pagamento (a praça);
- o nome de quem deve receber o pagamento;
- a data e o lugar em que a nota é emitida;
- a assinatura de quem emite (o devedor).
Pelo artigo 76, se o vencimento não for indicado, a nota é considerada pagável à vista; se o lugar de pagamento faltar, vale o lugar da emissão.
Como preencher sem erro
- Escreva o valor em números e por extenso — a ferramenta faz o extenso sozinha.
- Use o nome completo e o CPF ou CNPJ das duas partes.
- Em dívidas parceladas, faça uma nota para cada parcela, com números sequenciais (1/3, 2/3, 3/3) e vencimentos diferentes.
- O emitente deve assinar à mão. O avalista, se houver, também assina, garantindo o pagamento.
- Não deixe espaços em branco que possam ser preenchidos depois por outra pessoa.
Importante
Este modelo ajuda a organizar o documento, mas não substitui a orientação de um advogado em negócios de valor alto. A força da nota depende do preenchimento correto e da assinatura do emitente. Quando a dívida é paga, o credor deve devolver a nota ao devedor ou dar um recibo de quitação.
Guarde bem a nota
A nota promissória original fica com o credor até o pagamento. Guarde em local seguro, sem dobrar nem rasurar, e anote à parte os pagamentos parciais recebidos. Ao receber a última parcela, devolva todas as notas ao devedor: é a forma mais simples de provar que a dívida acabou.
Os dados ficam guardados só neste aparelho. Nada é enviado para o Mix Vale.
